Administração Autárquica

imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais”. O bem público de uso comum do povo, que é uma das modalidades de bem público, consiste naquele que, por determinação legal ou em virtude de sua natureza, pode ser utilizado por todas as pessoas igualmente, sem a necessidade do consentimento da administração, não se admitindo que o aplicador do Direito estenda seu conceito, para nele incluir os…

da CLT ) Todas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo que não requeridas Provas anteriormente ( Art.852-H caput da CLT ) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Impedidos de ser parte Pública direta, autárquica e fundacional (Art.852, § único da CLT ) Instrução e julgamento realizados em audiência única, 15 dias após o ajuizamento (Art.852-C caput da CLT ). Pode Audiências ser dilatado até o máximo de 30…

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta: A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por…

entidades autárquicas, administração direta e fundações, atente que pode ser aplicada para empresas públicas e sociedades de economia mista, veja o artigo 852-A parágrafo único da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta,…

violência de gênero. Como esses conceitos podem explicar a situação descrita. 1. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais, ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. Essa normativa é mais uma, dentre tantas (ver http://www

violência de gênero. Como esses conceitos podem explicar a situação descrita. 1. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais, ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. Essa normativa é mais uma, dentre tantas (ver http://www

PUBLICA FUNAI , FUNASA , UERJ SOCIAL ASSISTENCIAL CASA RUI BARBOSA PD ANCHIETA DE DIREITO PUBLICA – SEM FINS LUCRATIVOS (AUTÁRQUICA) P.JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – SEGUE AS CARACTERISTICAS DAS AUTARQUIAS , BENS PUBLICOS, PARTEDA FAZENDA PUBLICA ETC... DE DIREITO PRIVADO – SEM FINS LUCRATIVOS P.JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EX: PD ANCHIETA SOCIEDADE DE ECONOMIA…

código. Questão 3 (CESPE – MPE-PI – Técnico Ministerial – 2012) – Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. __Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o…

estendidos a todos os cargos em comissão - os chamados CCs - junto aos poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas, assim como seus respectivos órgãos, inclusive secretários de município, de Estado, ministros e presidentes de entidades da administração autárquica e fundacional. O povo encontrou uma saída para impedir o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. No entanto, esta é uma conquista parcial. É preciso que o cidadão, que todos nós, sem distinções, façamos, de…

Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (Orientação n. 265, SDI-I [1]). A questão, pela sua amplitude e limitações que impõem ao Administrador público, merece algumas reflexões. I – Da estabilidade…