Administração Autárquica

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE – MG 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alessandra Lucas Leite

da idéia de Administração Indireta está ligado na descentralização. É a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Pode ser feita de várias formas, como, por exemplo a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração…

servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Vale ressaltar que a faculdade implícita nos termos da lei é do licitante, não se trata de discricionariedade do Poder Público. No aspecto jurídico, deve-se considerar como ilegal a exclusão de parte do dispositivo supracitado, pois como mencionado a expressão “poderão” indica a faculdade conferida tão somente ao licitante. Se, de outra forma fosse, a lei explicitamente conferiria tal faculdade à Administração.…

Verdadeiro Falso Para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente aos fins desejados pelo Estado; Select one: Verdadeiro Falso São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO: Escolha uma: a. Entidades estatais, dotadas de capacidade política; b. Entidades autárquicas instituídos como pessoas…

sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:…

Nem a Constituição, nem as leis federais, definem ou diferenciam com precisão função de confiança e cargo em comissão. Para Hely Lopes Meireles, o cargo, seja ele de provimento efetivo ou em comissão, é um lugar na estrutura organizacional da Administração, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente. O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata do exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão e…

Capitalização - DNSPC -foi substituído pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda.  A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Indireta Federal brasileira, com sede no Rio de Janeiro, responsável…

Autarquias locais são os Municípios e as povoações; os Municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas; as povoações correspondem à circunscrição territorial do posto administrativo; a lei poderá estabelecer outras categorias autárquicas superiores ou inferiores à circunscrição territorial do município ou da população. SURGIMENTO DAS AUTARQUIAS A criação e extinção das autarquias locais são reguladas por lei, devendo alteração da respectiva área ser…

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e

tendo recebido apenas um ordenado inferior a 1.500 meticais, alegadamente porque o juiz-presidente, em coordenação com o chefe dos Recursos Humanos, não concordava com a Junta Médica.Um outro funcionário, em carreira de Técnico Profissional em Administração Pública, afecto à Secretaria-Geral do TAPN, tem vindo a enfrentar problemas sociais. Ele candidatou-se a uma vaga na Autoridade Tributária, tendo sido apurado e, posteriormente, chamado por aquela instituição para tratar de documentos…