Administração Autárquica

pelo tribunal de conta Executivo - o membro do TCU vai ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo e tem a confirmação do Legislativo. - o cargo do membro do TCU é vitalício. -- SERVIDORES ESTATAIS - É todo aquele que atua no Estado, seja na Administração Direta ou Indireta. - Regime Jurídico. - Tipos de Regimes Jurídicos Previstos em Lei: a) Estatutário: Cargo - está regido por um estatuto. b) Celetista: Contratual – CLT. 3- STF ADI 1235-4 (14/08/2007): medida cautelar e…

ser contestada em audiência no prazo mínimo de 20 minutos, se for oralmente, ou por escrito (art. 847 da CLT). 14) Quais os prazos especiais no processo do trabalho para a administração pública direta, autárquica e fundacional? As pessoas jurídicas de direito público, ou seja, os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional da união, estados, distrito federal e municípios, têm prazo em quádruplo para contestar, razão pela qual deve ser vinte dias o prazo entre a…

Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional a ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. Nessa categoria incluem-se, também, os dirigentes de empresas estatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta…

Histórico da Empresa Início e Desenvolvimento Em 1985 foi criado o Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru – INP, com sede em Caruaru, Estado de Pernambuco, constituindo serviço público descentralizado de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, gozando dos mesmos direitos e vantagens asseguradas à Fazenda Municipal. Inicialmente o INP tinha por finalidade ser órgão de previdência e assistência dos servidores municipais de Caruaru, bem como

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…

SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. * Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos) possuem CARGOS Empregados Públicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e…

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

separadamente, perante o Foro em geral, em qualquer Juízo, Grau de Jurisdição, Instância ou Tribunal, bem como perante Delegacia de Polícia, Ministério Público, quaisquer repartições públicas Federais ou Municipais, Entidades Autárquicas, Distritos Policiais e da Administração, Sindicâncias, bem como os poderes especiais para receberem notificações, transigir, firmar acordos, dar quitação, assim como os representarem nos termos dos artigos 447 e 448 do CPC; e praticar todos os demais…

(OAB/CESPE – 2007.1) A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. I - O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II - As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. III - Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do…

civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o…