Administração Autárquica

público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade…

está a garantir a igualdade de tratamento entre os líderes político-partidários ao ter combinado transmitir uma entrevista ao líder do PSD e primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no programa "O País Pergunta", no dia 10 -- antes das eleições autárquicas de 29 de setembro e do Orçamento do Estado para 2014. Na quinta-feira, a CNE pronunciou-se a favor das queixas, considerando que "um programa de entrevistas com responsáveis políticos, com o formato anunciado pela RTP, apenas pode ter…

servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. A nova lei adota posicionamento já adotado na lei 5.021/66 e na jurisprudência atual. Lei 5.021/66 Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença. concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a…

O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de

Resumo sobre Autarquias Autarquias são entidades da Administração Pública, autônomas e descentralizadas, um dos tipos de entidades da Administração Indireta, ao lado das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e consórcios. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e…

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KURZLOP, Josélia Schimidt 1 WITHERS, Simone Weinhardt2 RESUMO Esse trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o comportamento no serviço público, com o tema “Ética na Administração Pública”. Foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, entrevistas e reportagens sobre o assunto. É apresentada a análise do material acessado, assim como as definições sobre ética, princípios constitucionais da Administração Pública e a tipificação dos agentes públicos. A

seus auxiliares (Ministros e Secretários) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores). SERVIDORES PÚBLICOS: Servidor público, em sentido estrito, é o servidor estatutário, pertencente à Administração Direta, Autárquica e fundacional, cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Possuem cargo efetivo ou em comissão, sendo que os primeiros podem adquirir estabilidade. A natureza…

natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande. b) Pessoa jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande. c) Pessoa jurídica de direito público e privado, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande d) Autarquia de economia mista. e) Pessoa jurídica de direito público, natureza…

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS Júlio César Carmo Bueno SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS Luiz Fernando de Souza SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA José Mariano Beltrame SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Cesar Rubens Monteiro de Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL Sérgio Luiz Côrtes da Silveira SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Wilson Risolia Rodrigues SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA …

clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresarial pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...) (destacou-se)…