Licitação

Licitação
Conceito: “licitação é o procedimento administrativo ,formal, pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem às condições ficadas no instrumento convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais a Administração Pública aceitará a mais vantajosa”.
Diferentemente do que ocorre no âmbito particular, a Administração Pública não tem liberdade de escolha para contratar. Para que se possa realizar a aquisição de bens e produtos, alienações e contratações de obra, é preciso que haja, salvo em exceções previstas em lei, a realização de licitações nas quais são asseguradas a igualdade ntre os participantes.
Por meio da licitação, a Administração Pública irá selecionar a proposta que lhe é mais vantajosa. De acorodo com o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal, a Administração Públina não pode contratar sem a realização de uma licitação (princípio da legalidade).
Normas gerais: é dever da União legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrasções Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
As normas gerais seriam aquelas que estabelecem diretrizes, princípios, linhas mestras e regras jurídicas gerais. No entanto, tais normas não devem entrar em pormenores ou detalhes, nem esgotar o assunto legislado.
Modalidades: a licitação é dividida em seis modalidades distintas. São estas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
Concorrência: essa modalidade é utilizada no caso de contratações de vulto, de obras, serviços, compras e alienações.
Nessa modalidade, qualquer interessado do ramo, que possa comprovar sua habilitação para licitar, pode participar da concorrência, sendo essa, portanto, de ampla publicidade.
A Administração pública deve publicar no Diário Oficial e jornal