Administração 5º Sem

FACULDADES A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Professor: Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que traz o…

medida provisória 1.963-17/00, que em seu artigo 5º permitira a capitalização mensal dos juros, tendo sido mantido, o mesmo entendimento pelo Tribunal de Justiça. O referido dispositivo legal teve a sua vigência suprimida, em decorrência da Medida Provisória 2.170/01, que foi editada para regulamentar a administração de recursos do Tesouro Nacional. Inserido no referido dispositivo da medida provisória, passou-se a interpretar que o art. 5º tornou possível à capitalização dos…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA A Administração Pública pode ser: Direta e Indireta. Direta: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Indireta: Autarquias, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Organização dos Poderes: sistema de freios e contrapesos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Desconcentração cria Ministério de Secretarias, que por sua vez cria órgão público desprovido de personalidade jurídica, (Lei 9.784/99, art. 1º, I). …

anuais. do Poder Executivo § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo…

10/08/2015 Profª. Carla Ramos Administração Pública Aula 2 Princípios da Administração Pública Resumo: aprender o que são os princípios e quais os existentes a serem obedecidos pela Administração Pública, ajudando assim, na compreensão do formato existente e obedecido por ela. Palavras-chaves: princípios; legalidade; publicidade; moralidade; impessoalidade; Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do…

poderes: A divisão constitucional dos poderes, dada pela Constituição é feita entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada qual com sua respectiva função na organização da sociedade. Em linhas gerais, ao Poder Executivo cabe a administração do Estado propriamente dita, naquilo que diz respeito ao governo da máquina pública. Ao Poder Legislativo cabe a formulação, discussão e aprovação de leis, as quais são pensadas conforme as demandas e anseios da sociedade por…

do Estado com o Particular.  A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade.  Toda vez que ela edita um ato se afastando desse objetivo único, ela incorre em desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade. Toda vez que alguém é atingido por um ato ilegal, poderá levar a questão para o judiciário. O Judiciário só pode fazer o controle de legalidade de administração.  Regime jurídico administrativo, os…

deixar de cumprir uma lei por tal motivo. E o prefeito? Apesar dele não estar no rol de legitimados para ingressar com uma ADIN, ele deve questionar o governador. Só pode deixar de cumprir uma lei em casos extremos. Vinculação do Judiciário – Artigo 5º, XXXV. O judiciário deve proteger os direitos lesados ou ameaçados, principalmente os direitos fundamentais. As cortes tem que conferir a maior eficácia possível dos direitos fundamentais. O judiciário tem o poder-dever de recusar a…

1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação e devem ser observados por: I - órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as Cortes de Contas e o Ministério Público; e II - autarquias, fundações públicas,…

livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…