Administração 5º Sem

A Administração Geral e Pública: abordagens e evolução. O processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. A estratégia nas Organizações – estratégia é um conjunto de objetivos e de políticas capazes de guiar e orientar o comportamento da empresa a longo prazo. Pode constituir um padrão de comportamento, uma posição desejada ou uma perspectiva futura. Consiste em selecionar entre várias alternativas existentes a hipótese aceitável (teoria) sobre…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS: Disposições meramente declaratórias. GARANTIAS: Disposições assecuratórias / Remédios. • • • • • • • • • • • • • • • • • CLASSIFICAÇÃO: Direitos Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e…

III O Direito de propriedade na Constituição de 1988 Não pode ser negada a importância da propriedade conferida pelo homem. Apenas no âmbito do art. 5º, incisos XXII - é garantido o direito de propriedade e XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Abordam e abrangem o tema do direito de propriedade. Dentre esses…

completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito; “na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.” Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração…

verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada na cláusula nº 09 onde fica impedido de participar qualquer empresa que tiver fornecido os serviços de alimentação preparada ao presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos, o que é o caso da nossa empresa, a Rango Bom Ltda. Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, como à frente…

Curso de Direito Administrativo II GUSTAVO SENNA gustavojbmsenna@hotmail.com Após a Constituição de 1988, e a Emenda 19/98 (Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de Estado intervencionista para ESTADO REGULADOR (ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO…

particular e a Administração já tenha sido apreciada em um processo administrativo, o particular, se não satisfeito com a decisão proferida nessa esfera, poderá discutir a matéria perante o Poder Judiciário, o qual detém a competência exclusiva para dizer o direito aplicável ao caso concreto em caráter definitivo. Cabe, ademais, anotar que o sistema de unicidade de jurisdição não impede a realização do controle de legalidade dos atos administrativos pela própria Administração Pública…

nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, combinado com o disposto pela Lei nº 1.533, de 31.12.51 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ...., com endereço na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelas razões e fundamentos fáticos e…

procedimentos estabelecidos pela Constituição; b) MATERIALMENTE, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da Constituição. Preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37 e incisos I e II, que: Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - Os cargos,…

e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei. O concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Na realização do concurso público, está a Administração Pública jungida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, portanto, o