Administração 5º Sem

o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M initt i e Pinh ne e Sile M a rc e llo Ro d rig ue s Pa lm ie ri Dez embro/2002 CONTEÚDO DESTA E DIÇÃO Edição atualizada conforme a Lei nº 9.032, de 28.4.95: §§ 1º e 2º do art. 71; Lei nº 9.648, de 27.5.98: arts. 5º, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120; e Lei nº 9.854, de 27.10.99: art. 27, V, e art. 78, XVIII – contendo: Apêndice: •Emenda Constitucional nº 6, de 15.8.95…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios são norteadores o direito, isto é, são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, embasando e apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Na Administração Pública temos os princípios expressos na constituição que são osue apesar de não expressos estão presentes ali.…

......................................................................... 54 1 INTRODUÇÃO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde estão lotados. A presente monografia se propõe a estudar

exercício pleno da atividade jurisdicional do Estado, especialmente no que toca à efetividade da tutela jurisdicional. Neste caso são relevantes dois instrumentos legais adequadamente manejados pela Promotoria de Justiça: (1) o disposto no artigo 461, § 5º do CPC; (2) o disposto no artigo 49 do Código Civil. Antes de analisá-los, sob o prisma dos fatos demonstrados nos autos, lembremos que a “fumaça do bom direito” - neste processo – tem fonte constitucional. Nos termos do artigo 216…

completo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), local indicado para receber as devidas intimações nos termos do Art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência. com fulcro no Art. 5º, Inc. LXXIII da CR/88 e na Lei 4717/65, propor a presente: AÇÃO POLULAR pelo rito ordinário, em face do Município Y, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado por seu prefeito e procurador José da Silva, nacionalidade,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Devido processo legal (art. 5º, Lei 9784/99 Fases: introdutória, preparatória e decisória PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Instauração Sindicância Inquérito administrativo (+30 dias suspensão) Instrução Defesa Relatório (Comissão do PAD) Julgamento Recursos Art. 132, I, da Lei 8112/90: A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV…

da publicidade aponta para a necessidade de que todos os atos administrativos estejam expostos ao público, que se pratiquem à luz do dia, até porque os agentes estatais não atuam para a satisfação de interesses pessoais, nem sequer da própria Administração, que, sabidamente, é apenas um conjunto de pessoas, órgãos, entidades e funções, uma estrutura, enfim, a serviço do interesse público, que, este sim, está acima de quaisquer pessoas. Prepostos da sociedade, que os mantém e legitima no…

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO JULIANA BETTIN PORTO ALEGRE/RS 2013 1. INTRODUÇÃO Como bem refere o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o direito do exercício dos princípios do…

SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7.853 33,26 INDÚSTRIA 7.821 33,12 COMÉRCIO 5.449 23,08 CONSTRUÇÃO CIVIL 1.680 7,12 AGROPECUÁRIA, EXTR VEGETAL, CAÇA E PESCA 808 3,42 Total 23.611 Fonte: Rais 2012 Renda por Setor: CONSTRUÇÃO CIVIL 2.465 INDÚSTRIA 1.769 SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.583 AGROPECUÁRIA, EXTR VEGETAL, CAÇA E PESCA 1.440 COMÉRCIO 1.309 Fonte: Rais 2012 Quantidade de Estabelecimentos por Setor COMÉRCIO 974 41,73 SERVIÇOS E…

INTRODUÇÃO Dentro da administração de empresas, é importante estudarmos e pesquisarmos sobre o Direito administrativo, onde encontramos um foco muito grande na Administração pública. É importante deixar claro que esse trabalho foi totalmente baseado em trabalhos jurídicos publicados, clipping de publicações jurídicas, portal jurídico na internet, livro de direito administrativo e site jurídico líder em audiência Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que…