Administração 5º Sem

Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil d. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua e. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral Question 2 Notas: 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo…

finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra geral, a omissão por parte do administrador não é considerado ato administrativo (silêncio da administração). Em caso de omissão cabe recurso administrativo ou judiciário. Exceções: no caso de habeas data e tribunais desportivos, deve esgotar a via administrativa, para depois recorrer ao judiciário. Exceção: em caso de ato vinculado,…

Resenha do Livro - Administração industrial e geral: previsão, organização, comando, coordenação, controle REFERÊNCIA Fayol, Henri, 1841-1925. Administração industrial e geral: previsão, organização, comando, controle / Henry Fayol; [tradução para o português de Irene de Bojano e Mário de Souza] – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 1989. APRESENTAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA Henry Fayol, engenheiro francês, nasceu em Constantinopla, em 1841. Estudou na Escola de Minas de Saint-Étienne e foi diretor de

desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar controvérsias. Fisco x Contribuinte. Função Jurisdicional – Contencioso Administrativo Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO Função: Controle de legalidade…

Noções de Administração Financeira: conceitos básicos, tesouraria, controladoria e auditoria. 2. Noções de Administração de Recursos Humanos: conceitos básicos, motivação e liderança. 3. Noções de Administração de Recursos Materiais e patrimoniais: conceitos básicos, segurança no ambiente de materiais, movimentação de materiais, armazenagem de materiais e preservação de materiais. 4. Processos Administrativos – Planejamento: aspectos conceituais e tomada de decisão. 5. Processos…

público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Já a Constituição Federal, em seu art. 37, § 5° reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que…

finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de…

pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte. Isso porque, é certo que na relação fisco-contribuinte existe a máxima intervenção do Estado no patrimônio dos indivíduos. Palavras chave: Direito…

Noções de Administração Financeira: conceitos básicos, tesouraria, controladoria e auditoria; 2. Noções de Administração de Recursos Humanos: conceitos básicos, motivação e liderança; 3. Noções de Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: conceitos básicos, segurança no ambiente de materiais, movimentação de materiais, armazenagem de materiais e preservação de materiais; 4. Processos Administrativos – Planejamento: aspectos conceituais e tomada de decisão; 5. Processos Administrativos

das Margaridas, Bairro Alameda I, no município de Rondonópolis/MT, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve mandato anexo (doc. 1), e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, alínea “a” dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas. DOS FATOS José…