Administração 5º Sem

Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Poderes da Administração Pública Poderes instrumentais – são instrumentos necessários de uso obrigatório no exercício da atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes. Classificação: a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado, Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma…

vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação…

existência de uma Sociedade de Economia Mista federal. De acordo o Art. 5º, III do DL 200/1967: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. As Características são: -Criação e…

orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração…

que instituiu normas gerais de direito, financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal. Em detrimento a Lei 4.320/64, está para contabilidade como para também à administração pública, assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei 6.404/76, está para contabilidade aplicada a atividade empresarial. A contabilidade pública registra todos os fatos e informações inseridas no orçamento Público, uma vez que, este

papel do princípio da publicidade frente ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Tem-se que tal instituto é um instrumento de controle social, garantido constitucionalmente e indispensável para o cidadão, sendo dever da Administração Pública dar total transparência a todos os seus atos e fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, quando não comprometer a segurança nacional. Neste aspecto, foram elaboradas questões que guiaram este trabalho: O…

filhos durante o período de amamentação (b) É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua (c) A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias (d) De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil (e) Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral 2) Os Direitos e Garantias Fundamentais…

designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. O artigo 37, § 4º da…

Público que rege a ação do Estado para a consecução dos seus fins". Para Maria Sylvia Zanella di Pietro trata-se do ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. O Direito administrativo teve seu surgimento, segundo a doutrina majoritária no…