Administração 5º Sem

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o quea lei proíbe. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais. Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, senão houver previsão legal, nada pode ser feito. A administração Pública só pode…

Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º, XXIV da CF – Garantia à justa indenização nos casos de desapropriações; Art.35 do Decreto-Lei 3.365 – A expropriação resolve-se em Perdas e Danos. Observância do prazo…

Supervisionadas Administração Análise de Investimentos Bruna Broiani Ucles RA 4688916439 – Adm – 5º B Lucas Loredo RA 3786775277 – Adm – 5º B Saulo Oliveira RA 4242634511 – Adm – 5º B Talita De Campos Miranda RA 4423868972 – Adm – 5º B Vivian Cristina Lafolga Santa Bárbara D’ Oeste 2014 Anhanguera Educacional S/A Unidade de Santa Bárbara d’ Oeste Atividades Práticas Supervisionadas Administração Análise de Investimentos Bruna Broiani Ucles RA 4688916439 – Adm…

Páginas (2378 Palavras) | 4.5 1 2 3 4 5 (1) | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie Administração - Darliane Candido, Maxielly Dalbem, Patrícia Rodrigues, Suelen Cristina e Uglenis de Souza Psicologia - Derly Figueiredo, Jad Selley, Jessica Silva, Keila KerolenPROJETO CLIENTE OCULTO Cáceres-MT 2014 Administração - Darliane Candido, Maxielly Dalbem, Patrícia Rodrigues, Suelen Cristina e Uglenis de Souza Psicologia -…

Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos de agentes administrativos, os estatuários disciplinados em lei especifica denominado estatuto e se dividem em servidores públicos, servidores temporários e servidores militares e os celetistas que ocupam empregos públicos e trabalham em entidades de Direito Privado da Administração Indireta. Seu regime jurídico…

1 INTRODUÇÃO Há algum tempo o direito brasileiro vem buscando solucionar os conflitos surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela

Básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. 1. Reflexos – Toda vez que ela edita um ato, se afastando deste objetivo único, ela comete um desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade possível de apreciação pelo poder judiciário. ** O judiciário só faz controle de legalidade dos atos da administração. Em respeito a esses interesses que representa, os atos da administração são dotados de…

NOTA DE AULA: nº 01 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito

Finais 8 4. Bibliografia e Webgrafia 9 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe novas e importantes funções, sendo as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; Estabelecer critérios e…