Administração 5º Sem

A Multiplicidade Orçamentária Na busca desenfreada por desenvolvimento que tomou corpo nas décadas de 1960 e 1970, pode-se observar o encontro de dois núcleos: a descentralização administrativa – efetivada pela criação de entidades da Administração Indireta, que se incumbia do fornecimento de determinados bens e serviços – e o aumento dos gastos públicos, que se dava, em boa parte, por consequência daquela. Não bastasse, ainda interesses políticos que buscavam a total liberdade de…

a Certidão de Ocupação e transferência do imóvel, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, e incisos, do art. 33 da Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998, (doc. 06), a qual altera os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 2.398, de 1987 (doc. 07) conforme segue: Art. 33 - Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 2.398, de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações. Art. 3º - Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por…

2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os agentes públicos que praticam atos administrativos alheios a vontade pública ou com desvios de finalidade. O art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre os prazos prescricionais (ou decadências) para os atos ilícitos que causam prejuízos ao erário. No presente trabalho, cumpre esclarecer sobre a prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento, pois…

SUBSTITUTIVO ADOTADO - CCJC Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os…

liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ação Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIns 2139 e 2160), qual faculta a Reclamante pleitear diretamente perante a essa MM. Justiça Especializada, o que faz nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional que dispõe ser livre o acesso a Justiça. II- DO MÉRITO; 1 – Do Contrato de Trabalho; Iniciamente a Reclamante foi contratada no perído de 18/Setembro de 2006 à 25/Dezembro de 2009, para…

000,00 a 650.000,00 Licitantes cadastrados ou cadastramento 3 dias antes Publicidade x publicação. Vinculação ao instrumento convocatório. Julgamento objetivo. Sigilo da proposta Intervalo mínimo: 3 – Convite. Obrigatoriedade: Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais. Empresas públicas e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica; Intervalo mínimo: prazo entre a publicação e a…

Constitucionais e jurídicos. Palavras-chave: Ampla Defesa e Contraditório no Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Minas Gerais, abuso de autoridade, sanção administrativa, perda de função pública, observância da legalidade pela administração pública. LISTA DE SIGLAS CBMMG – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CD – Comunicação Disciplinar CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais CEDMU – Conselho de Ética e Disciplina dos…

". Com base em tal entendimento do douto professor temos que esta atividade estatal se desenvolve dentro das linhas traçadas pelo texto constitucional, ou seja, se devem respeitar os direitos públicos subjetivos. Carrazza escreve: “Em resumo, o art. 5º da CF reconhece e assegura aqueles direitos que formam o patrimônio irretratável da personalidade humana, ou seja, ‘os direitos que pertencem ao homem entendido como ser livre’”. Com base no exposto temos que apesar dos direitos…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 4.717/1965, impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA (SRTE/PB)/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, localizada na Praça Venâncio Neiva, nº 11, Centro, João Pessoa/PB, CEP: 58011-020, órgão público da Administração Direta e XDL CONSTRUÇÕES LTDA,…

edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Desta forma, com base na negativa da Administração Federal, a…