Administração 5º Sem

advogado que a presente subscreve, instrumento de mandato incluso, com endereço para o recebimento das intimações na (descrever o endereço), Vem, perante vossa Excelência, com fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição Federal, c.c. Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, em face do MUNICÍPIO DE BUGALHAS,…

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial de professor, quando comprovado o efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos dos arts. 40 , parágrafo 5º e 201 , parágrafos 7º e 8º , da Constituição Federal , durante o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos. 2. A documentação anexada não demonstra o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a exemplo da…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - As licitações para compras, obras e serviços reger-se-ão, na Administração Direta e nas Autarquias, pelo disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas nesta Lei. Art 2º - A modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes limites: I - concorrência - na contratação de compras ou serviços de valor igual…

princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (Hely Lopes Meirelles) Constituição Federal O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a…

Estágio Supervisionado 2013 5º Edição Monte Aprazível 2013 APRESENTAÇÃO. 5 INTRODUÇÃO 6 2. CONCEITO 7 3. OBJETIVOS 7 4. BASE LEGAL 7 5. AREAS DE ESTAGIOS 8 6. DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 9 7. DO ESTAGIÁRIO 9 8. DO PROFESSOR ORIENTADOR 10 9. SUPERVISOR DE ESTAGIO 11 10. COMPETE... 7623 Palavras31 Páginas estagio obrigatorio modelo CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Estágio Supervisionado 2009/1 ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 – Apresentação: O Estágio Supervisionado do Curso de Administração da Faculdade de…

garantias necessárias à sua defesa.”. Neste passo, esse princípio foi inserido na Constituição brasileira de 1988 em seu art. 5º, inciso LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. Conforme André Ramos Tavares: “O Princípio do devido processo legal acabou sendo inserido de forma expressa na Constituição de 1988, no art. 5º, que foi a primeira a referir-se expressamente ao ‘devido processo legal’, nos casos de privação da liberdade e dos bens.”9

aí teríamos os poderes regulamentar, normativo, discricionário, hierárquico e outros, criados para serem desfrutados pelo Estado na sua função administrativa, ao invés de funcionar como freio aos poderes de Estado ou como conjunto de deveres da administração. No seu surgimento, distinto do direito privado e civil, os únicos até então existentes, imaginava-se a atuação em prol do Estado com prerrogativas que não existiam na relação entre os particulares. Quando foi criado na França,…

Públicos GUIA DE ESTUDO 1. NOÇÃO BÁSICA: A única finalidade que a administração pode perseguir é a preservação dos interesses da coletividade. Sendo assim, toda vez que ela evita um ato se afastado dessa finalidade, ela incide no desvio de finalidade, que é uma ilegalidade. 2. PRINCÍPIOS (Art. 37, caput da CF): Elenco mínimo. Legalidade (Art. 5º, II): pode ser feito pelo particular tudo o que a lei não proíbe. A administração só faz o que está previsto expressamente em lei. Os…

ainda com poucos julgados nesse sentido, ao término, conclui-se pela impossibilidade de interposição de medidas na esfera judicial, sem se cogitar de eventual violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Palavras Chave: Constituição Federal; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Decisões Desfavoráveis; Recurso ao Judiciário; Inadmissibilidade. Abstract This study aims to analyze over whether or…

o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a observância dos princípios constitucionais, legais e…