Administrativo Exercícios

pela EC nº 19/98, o servidor público terá direito à estabilidade, após três anos de exercício subsequente à nomeação por concurso público, no entanto, deverá ser aprovado na avaliação especial de desempenho, atendendo o disposto no §4º do mesmo artigo. Segundo MELLO (2012, p. 295), Estabilidade é o direito de não ser desligado senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Coorroborando com a definição…

1998 com o apoio da empresa TOTVS, para educar jovens de baixa renda, oferecendo programas de treinamento que colaboram para a formação educacional e auxiliam na inserção desses jovens no mercado de trabalho. Desenvolvimento Profissional e Administrativo ERP TOTVS 2 SUMÁRIO Introdução ao ERP - Enterprise Resource Planning ..........................................................10 MRP I - Material Requirement Planning ......................................................................

Curso: Gestão de Segurança Privada Professora: Armenia Leonardi Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um…

818 | 1,1% | 9.107 | 0,4% | | Construção de Cisternas | 1.016.804 | 48,1% | 1.145.835 | 47,5% | | Depreciação | 31.575 | 1,5% | 13.626 | 0,6% | | TOTAL | 2.133.891 | 101,0% | 2.395.520 | 99,3% | | | | | | | | SOBRAS E PERDAS DO EXERCICIO | (20.181) | -1,0% | 18.011 | 0,7% | | BALANÇO PATRIMONIAL | | | ATIVO | 2007 | % | 2006 | % | PASSIVO | 2007 | % | 2006 | % | CIRCULANTE | 163.596 | 33,11% | 211.078 | 36,84% | CIRCULANTE | 302.476 | 61,21% | 374.087 |…

Tributarias. 4-Os tribunais administrativos exercem jurisdição? E as delegacias de julgamento? Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Responder a questão analisando criticamente o RE nº 85.787/SP e o anexo III. A turma entendeu que, adotando-se o conceito de jurisdição em sentido amplo, isto é, como atividade estatal de “dizer o direito” e solucionar conflitos, os Tribunais Administrativos, assim…

torna-se necessário para a manutenção da ordem. Poder de Polícia na Idade Média, também foi usada nesse sentido amplo, mas no século XI, retira-se da noção de polícia, o aspecto referente às relações internacionais. Ainda na Idade Média, detectou-se o exercício do poder de polícia tal como é hoje considerado, contribuindo para fixar a raiz nascente da Idade Moderna. No começo do século XVIII, polícia designa o total da atividade pública interna. A partir daí o sentido amplo de polícia…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

coletividade ou do próprio Estado.” Tem, também o intuito de preservar o bem comum, que é o conjunto dos valores que mantém a Sociedade em ordem. O direito administrativo, em relação aos direitos individuais, cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que tem condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. Então se aplicou ao poder de policia, administrar esse conflito de forma…

IFB - Instituto Federal de Brasília Curso: Tecnólogo em Gestão Pública Matéria: Direito Administrativo Prof.ª: Geovana da Mata Tavares Alunas: Geyse Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) (OAB/CEPE-2008) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAATIVOS. A) OS ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos …