Administrativo Exercícios

competente, o certificado de habilitação. (Vide art. 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei no 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar no 73, de 30/7/2003.) Art. 23 - Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. (Vide art. 14 do Decreto no 43.764, de 16/3/2004.) § 1o - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II…

PODER DE POLICIA Introdução O direito administrativo é marcado pela tensão entre dois polos opostos, a saber, a autoridade da Administração e a liberdade dos indivíduos. O poder de polícia coloca esses dois lados em confronto, já que representa a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. A Administração busca condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, através do poder de polícia. O poder de polícia (ou poder…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS Para Celso Bandeira de Mello o Ato Administrativo: “Consiste em declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo,…

Direito Administrativo PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - Poderes da administração ou administrativos: É prerrogativa, instrumento, ferramenta que o estado tem para perseguição do interesse público. - Ato administrativo é a ação, a concretização do poder administrativo. - Poder é abstrato concretizado pelo ato administrativo. - Não confundir poder da administração com poderes do estado, que são poder executivo, legislativo e judiciário, conhecidos como orgânicos ou organizacionais. Características dos

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 9 DIREITO ADMINISTRATIVO Por fim, você vai compreender o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas…

neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.CONCEITO É o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a

TEORIA E EXERCÍCIOS CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFa. LILIAN LIMA QUINTÃO AULA 0 GESTÃO DE PESSOAS: Motivação SUMÁRIO Apresentação Análise Prévia do Edital Conteúdo do Curso 1. 1.1. 1.2. MOTIVAÇÃO TEORIA DA HIERARQUIA DE NECESSIDADES TEORIA X E TEORIA Y 1 2 3 5 5 7 8 13 14 15 Lista de Questões Comentadas Referência Bibliográfica Lista das Questões Apresentadas Gabarito APRESENTAÇÃO Olá querido aluno… Inicio hoje mais um curso com a renomada Preparei esse em teoria e…

todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional.2 No aspecto funcional, Administração Publica significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA PROJETO DE PESQUISA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH BELO HORIZONTE / MG 2012 FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH Projeto de…