Administrativas Em Parques De Diversões

São normas complementares das leis e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Resoluções, Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos encarregados da aplicação da lei; II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III. os convênios que o Município celebre com a…

.................................................................. SEÇÃO VII - DOS MERCADOS ............................................................................................................... CAPÍTULO XVIII - DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS ........................................................... SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS ..................................................................................................... SEÇÃO II - DOS TEATROS ....................

Lei n.º 23 de 12 de agosto de 1991. LEI Título 1 Disposições Gerais Capitulo 1 Disposições Preliminares Artigo I. Este código contem as medidas de políticas de policia administrativas a cargo Município em matéria de higiene,ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Publico local e os municípios. Artigo II. Ao prefeito e,em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos…

alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 71. A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. De outra banda, em 2003 foi promulgada a Lei n.º 10.741 (denominada Estatuto do Idoso), que garante tutela especial ao…

para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização (...) na prática de tais atos, o pode público sujeita-se às indicações legais e regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Ato discricionário: São os que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência de sua oportunidade e de modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se…

multifamiliar de alta densidade; IIIInstitucional; IVComércio varejista ligado ao entretenimento e serviços em geral; VParques, praças e jardins; VIMeios de hospedagem; VIIEquipamentos âncoras, tais como centro cultural, mirantes, mercado público, parque urbano e “Corredor Cultural”. Indicadores Urbanos, ANEXO. ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS ESPECIAIS A Zona Comercial e de Serviços Especiais, ZCSE, configura-se em faixas de 200,00m ao longo da CE-292, conforme a Planta Oficial…

parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. § 1º. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o(s) Estado(s), o Distrito Federal ou outros Municípios. § 2º. Aplicam-se às…

Comunista Brasileiro e cassação dos mandatos dos parlamentares deste partido e de sindicatos( prisão de sindicalistas que faziam oposição ao governo) 1. O direito de livre pensamento e opinião com o estabelecimento da censura para espetáculos e diversões públicas. 2. Foi no governo Dutra que foram fechados cassinos e proibidos os jogos de azar 3. Exportação de musica popular (MPB) Getulio Vargas 1951 - 1954 1. Ideologia nacionalista, populista e paternalista 1. Política…

imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle. Art.165 - Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas: I – DIVERSÕES PUBLICAS: Cinemas e demais serviços de diversões publicas......................................................................................10% II – EXECUÇÃO DE OBRAS: 1 – Obra executada por Construtora, por empreitada global, comprovada através de…

SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 128/70. A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO ÚNICA Este Código contém as normas de polícia administrativa a cargo do Município, que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade; que regulam a prática do ato ou a obtenção do fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade; bem…