Adi Conclusão

MEDIDA PROVISÓRIA E GOVERNABILIDADE – ESTUDO DE CASO NA ADI-3964 MARCIEL MORÉ Turma: 39-48 SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória; 1.2; Conceituação da Medida Provisória (Autores); 1.3 Processo Legislativo?; 2. Controle de Constitucionalidade (Espécies); 2.1 Entenda o caso; 3 jurisprudência; 4. Bibliografia. 1 Introdução Em uma linguagem direta, pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder…

Características inovadoras: a. Ampliação da legitimação ativa em ADI; b. Introdução do controle por omissão (ADI- omissão e Mandado de Injunção); c. ADI-estadual “representação de inconstitucionalidade” face a constituição local (Art. 125, § 2º, CRFB/88) a. ADPF (102, § 1º) b. Limitação rec. Extraordinário a questões constitucionais. c. Portanto, há controle concentrado: d. ADI, ADI- omissão, ADC – STF e. Representação de inconstitucionalidade (ADI-estadual) – TJ-Unid. Federativa…

de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem…

Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? De acordo com as discussões em grupo e mediante a leitura do livro de Direito Constitucional de ‘Alexandre Moraes” chegamos a conclusão que eficácia se resume na possibilidade de conclusão de determinada norma jurídica. Para identificarmos as diferenças em relação à aplicabilidade de cada uma dessas normas, identificamos cada uma mediante sua função. A norma de eficácia plena se define na norma completa, que possui todos os

que exerce.” Como é de se observar, a norma da Constituição Estadual autorizava a ascensão funcional, mas esse dispositivo foi questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº. 3030-2/AP, restando declarado inconstitucional parte do texto: ascensão funcional imediata. Veja a ementa do julgado: ADI 3030 / AP – AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 24/02/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ…

A FINALIDADE DO AMICUS CURIAE NO DIREITO BRASILEIRO. Projeto apresentado à Universidade da Amazônia - UNAMA, como exigência para a conclusão da Pós- Graduação – Grandes Transformações processuais – Turma 3. LAURO DE FREITAS 2008 RESUMO EM PORTUGUÊS Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", refere-se a uma pessoa, entidade

reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de uma controvérsia constitucional, em tese, a cerca da compatibilidade de uma lei com a constituição.O autor da ADI não atua na qualidade de alguém que postula interesse próprio, pessoal,mas, sim, na condição de defensor de interesse coletivo, traduzido na representação da higidez do ordenamento jurídico. Nele se conjugam os modelos difuso,…

único ente não seja imposta a todos os demais entes políticos participantes. A mencionada estrutura colegiada pode ser implementada tanto por acordo, mediante convênios, quanto de forma vinculada, na instituição dos agrupamentos de municípios (STF ADI 1842). 699 Direito Administrativo. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo (STF MS 25841). 699 Direito Administrativo. É obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e…

decisão política deve ser respeitada. Se mudar a decisão política muda a CF. CF é uma decisão política fundamental, criadora! 3.3. Hans Kelsen Constituição é normativa. Se CF é norma, obriga. (CF vai ganhando normatividade, até se chegar a conclusão que é uma norma fundamental). Norma fundamental é o pensamento que deve obediência a norma. Norma hipotética fundamental: pensamento que deve respeito a CF. Constituição tem força normativa: deve ser seguida. Há uma norma hipotética…

Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Contra esse ato normativo foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores – CUT (ADI nº1625-3). Preliminarmente, a Corte não conheceu da ação em relação à requerente Central Única dos Trabalhadores. No mérito, o relator, ministro Maurício Corrêa, considerou a imprescindibilidade da intervenção do parlamento nos casos de…