Adi 3510

Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas.

II- Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos a seguir: TEXTO 1 (ADIN 3510) INJUNÇÃO (requer licença/pedido) 1. Advindas informações do Congresso Nacional, da Presidência da República, colhido o pronunciamento da Advocacia Geral da União, e tornando-me os autos a parecer, peço, presentemente, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e § § da Lei 11.105, de 24 de março de 2005. TEXTO 2

direitos dos servidores públicos e de terceiros, titulares de contratos, em particular criando nova modalidade de rescisão contratual em favor do Poder Público, não contida nos contratos já celebrados com a Administração. 3- Em que consiste a ADI nº 3510? Consiste na constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. O art. 5º da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança. O dispositivo legal impugnado dispõe, especificamente, sobre a utilização, para…

Vistos e analisados os autos do caso que requer a inconstitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, cujo ADI n°3510 e tem como objeto o art. 5° da Lei n° 11.105/20005. I- Relatório O presente caso tem como objeto de referência o art. 5° da lei 11.105/2005, conhecido como a Lei da Biossegurança. Cujo objetivo é verificar a inconstitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias que são produzidas mediante fertilização in vitro, e que segundo a Lei não…

focos de trabalho escravo, focos de trabalho infanto-juvenil ilegal, históricos de atos anti-sindicais, etc.)? Textos relacionados Princípio da insignificância X reincidência ou reiteração de delitos Teorias sobre o conceito de vida: aborto e ADI 3510 Tráfico de drogas cometido em transporte público Sursis e transação penal em ação penal exclusivamente privada Confissão parcial impõe atenuação da pena? 2. que papel o Direito Penal poderia cumprir no universo das relações…

surge a necessidade de o tutelar. 5) HIPÓTESE No que tange à utilização de células embrionárias extrauterinas para a realização de estudos de células-tronco, a Procuradoria-Geral da República propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510) por considerar inconstitucionais artigos da lei de biossegurança que supostamente feririam a proteção constitucional do direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O que se sustentava era que os embriões congelados…

Omissão (Art. 103, § 2º) d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (Art. 102, I, a, in fine; EC 03/93) e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Art. 102, § 1º) 2. Inconstitucionalidade Anteriormente a disposição do que seja uma ADI, cabe-nos apresentar o que se entende por norma inconstitucional, conceito básico para a compreensão mais valiosa do que se propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo FERRARI (2004), inconstitucional pode ser a ação ou…

que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto,…

plebiscito, referendo e iniciativa popular) A dignidade da pessoa humana é fundamento nuclear de todo o edifício constitucional, é dizer, tudo gira ao redor desse valor. Apesar disto veja o que decidiu o STF quanto as “células tronco embrionárias” (ADI n. 3510 ) e ao “feto anencefálico” (ADPF n. 54)“Dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chega ao início do século XXI repleta de si mesma como um valor supremo, construído pela razão jurídica. (...) …

ordem jurídica brasileira coloca a dignidade da pessoa humana como máxima fundamental garantindo a sua autonomia e o seu livre desenvolvimento da personalidade. O STF vem pautando suas decisões visando sempre promover a dignidade da pessoa humana. ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. (...) Ementa 

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE…