Estudo da adi 3510

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510-0 DISTRITO FEDERAL - No dia 30 de maio de 2005, o Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles ajuizou a ADI 3510 contra o artigo 5° da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/05) que permite a destruição de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia, alegando que tal dispositivo contraria a inviolabilidade do direito à vida humana previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - Art.5º, Lei nº 11.105: É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. § 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores. § 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. § 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. - A tese…

de Células-tronco embrionárias e a ADI 3510: bases e implicações da interpretação do STF. 2 - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Constitucional. 3 – PROBLEMA A temática volta-se para uma análise da temática: Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à pesquisa de células-tronco embrionárias (ADI 3510). Nesse sentido pretende demonstrar a perspectiva de pesquisa para tratamento eficaz de inúmeras doenças. Para tanto expõe o problema quanto à discussão do início da vida perante a…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA – UNIRON DISCIPLINA: RELAÇÃO MICROORGANISMO E AMBIENTE PERÍODO/TURMA: 3ª PERÍODO2011/2 PRÁTICA:TÉCNICAS DE SEMEADURA Porto Velho 2011 PRÁTICA:TÉCNICAS DE SEMEADURA Porto Velho 2011 INTRODUÇÃO Na aula do dia 29/09/2011 foi feita a técnica de semeadura, as técnicas de semeadura permitem que o cultivo destes microorganismos nos meios de cultura seja eficiente e que tem as seguintes finalidades a serem atingidas: o crescimento…

acontece na, e partir da, fecundação" (vide íntegra da petição inicial em http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=594135&tipo=TP&descricao=ADI%2F3510) Registre-se que o Procurador-Geral da República que sucedeu ao D Informativo STF nº 497. Reconheceu, por outro lado, que o princípio da dignidade da pessoa humana admitiria transbordamento e que, no plano da legislação infraconstitucional, essa transcendência alcançaria a proteção de tudo que se revelasse como o…

fossem criadas livremente, por seu modo de pensar, ao que pese, que nem todos os legisladores pensem iguais, a sociedade se tornaria um caos, pois, segundo Hans Kelsen (1999), a Constituição é o fundamento da ordem estatal, e sua função política é estabelecer limites jurídicos ao exercício do poder, traçando princípios e diretrizes para o conteúdo das leis futuras. Lassalle também afirma que para uma Constituição ser duradoura ela precisa ter suas raízes ligadas aos fatores de poder que…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei de Biossegurança e a ADI 3510, especificamente os votos dos ministros Carlos Ayres Britto e Carlos Alberto Menezes Direito e suas opiniões acerca da lei mencionada, o uso das células-tronco e o começo da vida Palavras-chave: Lei de Biossegurança, células-tronco, STF, ADI 3510, Ayres Britto, Menezes Direito Abstract: The present work has as objective analyze the Biosecurity Law and ADI 3510, specifically the votes of…

LEI DE BIOSSEGURANÇA INTRODUÇÃO A ADI 3510, proposta por Carlos Fonteles junto ao STF, questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, travou um expressivo debate entre cientistas e juristas, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. O ponto fulcral da discussão residiu na falta de convenção acerca do momento de início da vida, bem como do que se…

Subprojeto: Direito e Axiologia: uma análise da ADI nº 3510 à luz da obra Filosofia do Direito, de Miguel Reale. Candidato a Orientador: Tárek Moyses Moussallem Candidato a Bolsista: Yuri de Oliveira Dantas Silva Resumo: O direito rege o plexo de relações intersubjetivas através de enunciados prescritivos. Esses enunciados têm que estar em consonância com a Carta Magna sob pena de inconstitucionalidade, e consequentemente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, expulsão do…

a tramitação do referido projeto, opiniões diversas a respeito do assunto propiciaram debates calorosos. Entres os que apoiavam estavam portadores de doenças degenerativas que depositavam suas esperanças na utilização das células-tronco embrionárias. Por ser um tema polêmico e indefinido, visto que, até o momento não se tem notícias acerca de avanços de pesquisa neste campo, os próprios cientistas não chegaram a uma concreta certeza da eficácia da referida pesquisa que pode culminar com…

"Direito Constitucional Esquematizado" 12ª ed. SARAIVA 22 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Audiência Pública – 20/04/2007 • ADI n. 3510, proposta pelo PGR, contra a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias • Rel. Min. Carlos Ayres Britto • Art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.868/99: “...) a pedido do relator - audiência pública: Lei de Biossegurança (Art. 5º, da Lei nº 11.105/05) 24 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 4…