liminar obrigaçao de fazer

recente julgamento (6.12.2011) do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080/ GO, o Relator Min. Dias Toffoli, escreve: “...Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas que surgisse ao longo do prazo de validade do certame...”. Assim, o direito do autor convola em subjetivo, com direito a nomeação e posse, porquanto externada a intenção da Administração Pública no preenchimento das vagas existentes .A contração temporária de Enfermeiros agride a decisão judicial proferida na ADIn.º4125.No julgamento da ADI 4125, o STF decidiu: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta, fixando prazo 5 de 12 (doze) meses para realização de concursos públicos e determinando remessa de cópia do processo e do acórdão ao Ministério Público estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente, Ministro Cezar Peluso, que não fixavam nenhum prazo...”A manutenção de servidor contratado além de ofender a decisão acima, causa enormes prejuízos financeiros ao erário público estadual, vez que o percentual pago a título patronal a um servidor contratado é de 22%, enquanto o do concursado é de 14%. Para a legalidade de investidura em cargo público…

depoimentos para o banco de história oral da Seção de Pesquisa e Documentação. O tema será “Casos e Causos de São Bernardo”. Livre/ Grátis. Seção de Pesquisa e Documentação (Memória). Dia 29, 14h Agendamento de visitas mediadas para grupos organizados e escolares às exposições da Câmara de Cultura por meio dos telefones 4125-5577 e 41238858. Seção de Pesquisa e Documentação (Memória). De segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 12h Acervo sobre a história de SBC e do ABC…

otenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A Declaração de Inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. São espécies de Controle Concentrado elencados na CF: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (art. 102, I, a); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (art. 36, III); c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão (art. 103, §2º); d) Ação…

junho) TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 3 Anistia e registro de aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF…

aplicación discrecional de la proporcionalidad y respectivos sopesamientos. Palabras clave: Crítica hermenéutica del derecho. principio de la proporcionalidad. supremo tribunal federal. sopesamiento. argumentación jurídica. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC: Ação Cautelar AC MC: Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC:…

Doutrina revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Certamente, a superação da escolha subjetiva dos agentes públicos é assunto consolidado no Brasil, haja vista que o órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal5, no exercício do controle da Administração Pública e como guardião da Constituição, em recentíssima decisão, ainda não publicada, declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Tocantins, como se pode verificar, in verbis: STF…

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