Direito

Disciplina: Direito Constitucional III Aluno: André Pereira dos Santos – Matrícula: 215.188 – Período: 4º Semestre – Turma: 02 Trabalho número 03 - Leia as ementas indicadas e responda as questões abaixo. Prazo até o dia 03/10, às 23h55. ADI-4369 - Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal” - Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado de São Paulo, que proíbe a cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Salientou-se haver envolvimento de dois temas de grande repercussão: a competência normativa estadual para disciplinar serviço telefônico e, portanto, a cobrança de valores, e a denominada “assinatura básica”, no caso rotulada de “assinatura mensal”. Citou-se, ainda, decisão proferida pela Presidência em idêntico sentido (ADI 3847/SC, DJU de 5.2.2007). O Min. Ayres Britto ressalvou seu ponto de vista acerca da matéria, mas se curvou à orientação majoritária da Corte. ADI 4369 Referendo-MC/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.6.2010. (ADI-4369) INFORMATIVO Nº 345 TÍTULO - ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) - PROCESSO - ADPF - 45ARTIGO - ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível"…

Direito Constitucional I - Exercício de Interpretação INFORMATIVO Nº 487 TÍTULO Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) PROCESSO ADI - 3768 ARTIGO: Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) (v. Informativo 480) ADI 3768/DF* RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS…

definidos por elas, uma mostra de suas ações, isto é, expor os seus feitos nos projetos sociais nas áreas de educação, saúde, cultura, meio ambiente, dentre outros, desenvolvidos ao longo de todo o ano. Alunos realizam festa junina para crianças com diabetes infantil Os alunos do 3º período do curso de Gastronomia das Faculdades Promove realizaram, nesse domingo (8), a Festa Junina da Gastronomia. O evento, que aconteceu na sede da Associação de Diabetes Infantil (ADI), serviu…

alcança o ar 24, V, VI e alcança dispositivos previstos no art. 22 da CRFB/1988. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 10 DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 O RE 291.188: não obstante o sistema monetário ser matéria da esfera do direito econômico, será regulado privativamente pela União. (art. 22, VI). 5. Princípio da subsidiariedade Não compete à União descer a pormenores, pois isto poderia atingir ao Município. O Município pode…

Poder Judiciário, ao ser chamado a dizer o direito, tem se posicionado nos casos concretos, no sentido de determinar que o Estado implemente políticas públicas, e na sua falta, que assegurem os direitos fundamentais pela imposição judicial. 22 ARAÚJO, Gisele Ferreira de. O Redimensionamento do Trabalho no Contexto da Globalização, São Paulo: Plêiade, 2006, pág. 116. 31 Nesse sentido, o Ministro Celso Mello do STF, ao julgar a ADPF-MC 45/DF, foi o primeiro a suscitar que o…

disciplinar e controlar certas atividades (Celso Antônio). Assim, a agência tem a função de regular matérias específicas. Todas as regras da autarquia se aplicam às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam…

Principais Sistemas de Numera¸ca˜o . . . . . . . . . . . . . 10.2. Sistemas de Numera¸ca˜o Posicionais . . . . . . . . . . . . 10.2.1. Base do Sistema de Numera¸ca˜o . . . . . . . . . . 10.2.2. Exponencia¸ca˜o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.2.3. D´ıgitos e Numerais . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.2.4. Exerc´ıcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.3. Convers˜ao entre Bases Num´ericas . . . . . . . . . . . . . 10.3.1. Convers˜ao de Base b para Base 10 . . . . .…

PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45. Precedentes QC 140 AgR Observação A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981). Súmula 5 A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. Fonte de Publicação Súmula…

Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45. Precedentes QC 140 AgR Observação A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (RTJ 99/477). Súmula 5 A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal…

União: a) Inciso VI (decretos autônomos); b) Inciso XII (conceder indulto e comutar penas); c) Inciso XXV, primeira parte – prover (por lógica, abrange o desprover - exonerar) os cargos públicos na forma da lei. Poder Normativo Autônomo: a EC n. 32/2001 positivou a figura dos decretos autônomos, estabelecendo que compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: a) a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem…