Adi 3768

exemplo o RESP 1051023/RJ. Relator: Ministro Francisco Falcão. Publicado no DJ de 01/12/2008. Disponível em www.stj.jus.br. Acessado em 10 de novembro de 2012. Neste caso a reserva do possível foi equiparada a insuficiência de recursos. Ver, também ADI 3768/ DF. Relatora Ministra Cármen Lúcia. Publicação: 26/10/2007. Disponível em: www.stj.jus.br, acessado em Acessado em 10 de novembro de 2012. 65 Ver, por exemplo, o RESP 811608/RS. Relator Ministro Luiz Fux. Publicado no DJ de…

pela organização social, licitação pública prévia, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente (isto é, com observância da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002, esta última a lei geral do "pregão"). O STF iniciou o julgamento da ADI 1923, contra a Lei n.º 9.637-98, sendo que o Min. Ayres Britto, relator, julgou parcialmente procedente o pedido [...]Assinalou que o “contrato de gestão” firmado com tais entidades consistiria, em linhas gerais, em convênio, caracterizado…

CULTURAIS: Universidades Federais. AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo inconstitucional, mantida assim a natureza jurídica de autarquia federal. O órgão de classe exerce poder de polícia, como regra geral é indelegável, não pode o particular fazer controle das diversas…

entre estes e o agressor. Estes são apenas alguns exemplos dos avanços trazidos pela Lei “Maria da Penha”. Os avanços, felizmente, não param por aí. No último dia 09 de fevereiro, houve importante decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424): no crime de lesões corporais de natureza leve, se for violência doméstica, o inquérito policial e o processo criminal não dependem de autorização da mulher agredida. Com isso, de nada adianta o marido que praticou a violência,…

por estar atrelado à parte essencial dos direitos fundamentais, sua eficácia é direta e imediata361. Ainda, a decisão andou melhor quando trabalhou argumentos ligados à reserva do possível. No mesmo ano (2007), o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 3.768-4 – DF362, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reforçou os contornos do conceito e conteúdo do mínimo existencial. Na oportunidade em que se discutia se a previsão de gratuidade do transporte público aos idosos prevista no…

interrompido devido à apresentação de três ações: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), impetrada pelo Conselho Federal da OAB, outra ADC, agora, proposta pelo Partido Popular Socialista e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Tais entidades tinham por objetivo o esclarecimento das regras e alterações advindas da lei quanto às normas constitucionais. A análise de tais ações foi feita…

Somente pode ter conteúdo patrimonial. Não existe direito adquirido de caráter personalíssimo. DIREITO ADQUIRIDO anteriormente ao surgimento de uma NOVA CONSTITUIÇÃO não está protegidos contra ela, salvo se a própria constituição assim o desejar (ADI 248/RJ). Em relação a emendas constitucionais, há posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pela possibilidade e impossibilidade de flexibilização (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93).…

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