Adi 3510

diferenciada, pois tem apenas a potencialidade de vida. A Resolução do Conselho Federal de Medicina, nª 1.358-92, veda o descarte desses embriões, não pode ser descartado ou destruído, porém a resolução não é lei. Já o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3510, decidiu ser constitucional a lei de biossegurança, permitindo, com efeitos, as pesquisas com células troncos embrionárias. A Lei de Biossegurança , é regulamentada ainda pelo decreto 5.591-05, que , entretanto, nada dispõe a cerca do…

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.851-RO. Rel.: ministro Carlos Velloso, j. em 28/10/2004. DJe de 3/12/2004. < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3510&classe=ADI &origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M> MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 3ª Edição. São Paulo: Dialética, 2002. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Precatórios – problemas e soluções. Orlando Vaz…

Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas. [Acesso]

inicia ainda na fase embrionária. Nesse diapasão, surgem diversas teorias acerca do início da personalidade do embrião. A religião se posiciona contra as pesquisas e a favor da vida. Abordamos ainda o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 3510/600 ajuizada em desfavor do artigo 5° da lei em escopo. ABSTRACT The stem cell research has always raised many controversies; such research in Brazil is regulated by Law on Biosafety. Thus, the law regulates the research…

serão erga omnes e ex nunc, significa dizer que se suspende a partir de um momento, não fazendo retroagir para atingir efeitos passados. Lei de Biossegurança (Lei º 11.105, de 24 de Março de 2005) versus Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº. 3510. No dia 16 de Maio de 2005, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, materialmente manifestou um pedido de inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança, entendendo que a Lei ia de encontro a normas prevista na…

valores que devem ser preservados acima de quaisquer outros, isso é o que trás a tona o motivo de tanta divergência. De qualquer ângulo que se observe esta questão, a finalidade não é impedir o avanço da ciência. O Supremo Tribunal Federal em seu ADI 3510 confirmou a constitucionalidade do uso de células tronco para pesquisas. A elaboração de uma lei deve sempre verificar os dois lados, pra que assim seja justa. CONCLUSÃO A Lei de Biossegurança é de suma importância para o atual…

outro cônjuge em razão de “identidade genética”? • Apontamentos acerca da viabilidade jurídica da alteração do registro civil do indivíduo submetido à cirurgia de redesignação sexual • O consentimento do ofendido na relação médica • ADI nº 3510: a atuação da AGU na defesa das pesquisas com células-tronco • Planos de saúde e a cobertura para tratamentos de infertilidade Hoje, o assunto em debate vem disciplinado na Lei 11.105 de março de 2005, fruto de natural evolução da…

alguns setores da sociedade, tendo como resultado a proibição da clonagem humana, mas permitindo as pesquisas com células-tronco (OLIVEIRA, 2007). Em maio do mesmo ano, o Procurador Geral da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.510), justamente contra o artigo que tratava da aprovação das pesquisas com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos. Partindo da premissa de que o embrião é um ser humano, pois no seu entendimento, a vida começa na…

procurador Geral da República entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 3510 – no Superior Tribunal Federal contra a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. Para embasar o julgamento da ADI, foi realizada a primeira audiência pública do STF com cientistas a favor e contra as pesquisas com as células-tronco. O ministro Carlos Ayres Brito, relator da ADI 3510 afirmou que eles, ministros do STF, "estão em busca de um conceito…

violência sexual. (2010) Nesse sentido discorre o ministro Joaquim Barbosa na ADI 3510: [...] A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como “direito ao planejamento familiar”, fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da “dignidade da pessoa humana” e “paternidade responsável”. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI 3510, Ministro Joaquim Barbosa, 2012) No mesmo entendimento…