Tipologias- Adin
TEXTO 1 (ADIN 3510) INJUNÇÃO (requer licença/pedido)
1. Advindas informações do Congresso Nacional, da Presidência da República, colhido o pronunciamento da Advocacia Geral da União, e tornando-me os autos a parecer, peço, presentemente, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e § § da Lei 11.105, de 24 de março de 2005.
TEXTO 2
EXPOSIÇÃO
ADIN (Vocabulário Jurídico Conciso de Plácido e Silva, Editora Forense, 2008)
Texto em que se intenta suspender os efeitos de lei ou ato normativo incompatível com a Constituição.
Tratando-se de norma federal ou estadual, da competência do STF, denominar-se-á Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, prevista no art. 102, I, a, da CF/88;
Cuidando-se de contraste de atos estaduais e municipais perante a Constituição Estadual, chamar-se-á representação de inconstitucionalidade de lei e atos normativos (CF, art.125, § 2°).
TEXTO 3 (fragmento retirado do site: http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/galeria/biografia-de-claudio-fonteles)
NARRATIVA
CLÁUDIO LEMOS FONTELES tomou posse no cargo de Procurador-Geral da República, em 30 de junho de 2003, para um mandato de dois anos. Foi indicado para o cargo pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 5 de junho. No dia 18 de junho, foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que aprovou seu nome por unanimidade. No dia 24 de junho, a indicação foi aprovada pelo plenário do Senado. Fonteles, também, foi o mais votado na lista tríplice informal composta pela Associação Nacional dos Procuradores da República, tendo sido escolhido por 68% dos votantes.
TEXTO 4
NARRATIVA
Agora, Direito terá o prazo de dez dias para analisar o processo antes de devolvê-lo ao Supremo. Este prazo pode ser prorrogado por