Adi 3510

aborto! Aborto é crime! Lei de Biossegurança Publicado por Dra. Tania Leimig e arquivado em Bioética Na primeira audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 20/4/2007, sobre a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança(ADI 3510), foram chamdos cientistas ligados a duas correntes, uma a favor e outra contra alguns dispositivos do projeto de lei. Elizabeth Kipman Cerqueira, médica ginecologista e coordenadora do Centro de Bioética do Hospital Sâo Francisco…

os constitucionalistas dignidade humana é composta de três diferentes aspectos, mas o seu conteúdo mínimo (núcleo Duro) são: I- Integridade física e psíquica: (a lei n. 11.346/06 e o direito à alimentação adequada). II- Liberdade e Igualdade: (STF, ADI 4277/DF união homoafetiva como família). III- Direito ao Mínimo Existencial: (a lei n 11.382/06) e o conceito de mínimo para viver com dignidade (moveis como valor elevado pode se penhorado). (A questão da penhora do bem imóvel de elevado…

)5; b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; A leitura da ementa referente a ADI 3510-0 (em que se questionaram dispositivos da Lei de Biossegurança) aparentemente, em nosso sentir, reforça a teoria natalista (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3510&proc esso=3510), pois o Ministro afirma: “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em…

New Jersey ̶ , Reino Unido, Austrália, Canadá, Japão, África do Sul e Alemanha, este último apenas com embriões importados[49]. 3. VOTO DO RELATOR DA ADI 3510 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como é sabido, discute-se atualmente no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, através da ADI 3510, de forma que seria inaceitável a ausência de comentários acerca do voto do seu Ministro Relator divulgado em de março de 2008.…

ordens jurídicas (ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais) – A repartição constitucional de competências: poderes enumerados (explícitos ou implícitos) e poderes residuais." (ADI 2.995, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2006, Plenário, DJ de 28-9-2007.) No mesmo sentido: ADI 3.189, ADI 3.293 e ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1312-2006, Plenário, DJ de 28-9-2007.‘ I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

Martins da Silva enfatiza que o fim do monopólio do Procurador-Geral da República para a propositura de representação por inconstitucionalidade foi extremamente salutar, possibilitando, além da abertura expressiva da legitimação para a propositura de ADI, uma significativa produção do Supremo Tribunal Federal em matéria de jurisdição constitucional. (Amicus Curiae, Direito e ação afirmativa, p. 3). 245 Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes já era expresso, antes mesmo da edição da…

vitro, além de não tipificar o delito de aborto, também não o faz com o de homicídio, visto que fora do útero materno não há que se cogitar em existência de vida humana, objeto desses crimes. Deve-se ressaltar o voto do Ministro Marco Aurélio na ADI nº 3.510, a qual questiona a inconstitucionaldade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, Vejamos: "No aborto, temos uma vida no útero que só será interrompida por intervenção humana, enquanto que, no embrião congelado, não há vida se não…

a ausência de legislação específica sobre o assunto, cada caso será decidido da forma como pensar o julgador. PALAVRAS-CHAVE: Direito Sucessório. Reprodução Assistida. Inseminação artificial homóloga post mortem. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC Código Civil CF Constituição Federal CFM Conselho Federal de Medicina ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LICC Lei de…

vontade). Sobre as clulas tronco embrionrias est sendo discutido na ADI 3510, questionando-se a constitucionalidade do art. 5, da Lei 11.105/2005, que permite tal pesquisa. O Procurador-Geral da Repblica (na poca de Cludio Fontelles) argumenta que o embrio uma pessoa cuja vida e dignidade seriam violadas se fossem admitidas essas pesquisas, partindo do pressuposto de que a vida se inicia com a fecundao/concepo. O argumento contrrio a essa ADI o de que os embries pesquisados so aqueles…

tem decidido questões importantes relacionadas ao tema da inclusão social. Alguns casos, por sinal, envolvem a questão do aumento dos riscos. Recentemente, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3510, decidiu que a Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 24 de março de 2005) é constitucional e, com esse entendimento, garantiu a realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos49. Como…