Adi 3510

Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referida ação visava à declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos, que permitia pesquisas científicas com o uso de células-tronco embrionárias. O fundamento da referida ADI era a defesa do direito à vida, como sendo inato do embrião, ainda que conservado in vitro, bem como a dignidade da pessoa humana agregado ao princípio da isonomia, já que todos, brasileiros ou estrangeiros, residentes ou domiciliados…

entre a interpretação conforme delimitada negativamente pelos sentidos literais do texto e a decisão interpretativa modificativa desses sentidos originais postos pelo legislador (ADI 3324, ADI 3046, ADI 2652, ADI 1946, ADI 2209, ADI 2596, ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI 1105, ADI 1127). No recente julgamento conjunto das ADIn 1.105 e 1.127, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio, o Tribunal, ao conferir interpretação conforme a Constituição a…

aceita pelo STF) d) vida tem inicio quando o feto pode existir independentemente da mãe, o que ocorre aproximadamente após a 23º semana de gestação 10.3 temas polêmicos a)Eutanásia (proibida no Brasil) b)utilização de embriões excedentários ( ADI 3510 STF declarou a constitucionalidade) c)Aborto ( recentemente tivemos a questão dos anencéfalos) 11. Direito a Igualdade A doutrina entende que o principio da igualdade refere-se a tratar os iguais de maneira igual e os desiguais…

experimental, não reconhecido pela medicina. E nos casos em que foi constatada melhora no paciente, não ficou provado o nexo de causalidade entre melhora e uso de células-tronco. O art. 5º mencionado foi objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 3510), decidida em 2008 pelo STF, a qual foi indeferida. 7/10/10 – Prova 14/10/10 – Vista de Prova 21/10/10 DIREITOS DA PERSONALIDADE Teoria Concepcionista – considera o momento da fecundação para que o sujeito…

R: Existem duas teorias: a natalista (o início da vida ocorre com a primeira respiração extra uterina) e a concepcionista (o início da vida ocorre com a fecundação, com a formação do embrião). Qual a repercussão disso? Lei de Biosegurança (ADI 3510): permitiu a pesquisa com células tronco embrionárias (oriundas/extraídas de embriões em fertilização in fitro, ou seja, inseminação uteróloga, feita de forma extra-uterina; embriões criados em laboratório). Esta lei permitiu que os embriões que

portadora de retardo mental e vítima de estupro, fundamentando sua decisão no direito fundamental: direito á vida, isso porque, no entendimento do juiz, a fase vigente da gravidez, ainda que permita produzir-se o aborto, acabará em riscos à vida da jovem (ADI 350/DF de 19/06/2008). Nota-se que o juiz usou do direito fundamental à vida, mesmo no caso de estupro, e, de acordo com Alexandre de Moraes (MORAES, 2013), o direito à vida é o mais essencial de todos os direitos, já que se…

exemplo o RESP 1051023/RJ. Relator: Ministro Francisco Falcão. Publicado no DJ de 01/12/2008. Disponível em www.stj.jus.br. Acessado em 10 de novembro de 2012. Neste caso a reserva do possível foi equiparada a insuficiência de recursos. Ver, também ADI 3768/ DF. Relatora Ministra Cármen Lúcia. Publicação: 26/10/2007. Disponível em: www.stj.jus.br, acessado em Acessado em 10 de novembro de 2012. 65 Ver, por exemplo, o RESP 811608/RS. Relator Ministro Luiz Fux. Publicado no DJ de…

BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE 135 ADI 3.510 / DF CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem…

deve assegurar o mínimo possível à efetivação dos direitos fundamentais, que equivale dizer à dignidade da pessoa humana. Conforme pode-se verificar dos julgados colacionados a seguir, que dizem respeito a asseguridade da dignidade humana: Na ADI 3768, os argüentes entraram com a ação no STF, para ver declarada a inconstitucionalidade do art. 39, do Estatuto do Idoso, que assegura a gratuidade de transportes públicos a quem tem mais de 65 anos. Ao se posicionar sobre a ação, a…

não deve ser tratado como uma questão Criminal, mas como uma questão de Saúde Pública. As pessoas devem ser orientadas para não praticar o aborto, mas se quiserem fazê-lo o Estado deve fornecer todos os meios adequados. >> Aborto no STF: - ADI 3510: Questiona-se o Uso de Células Tronco. O Direito à Vida, protegido pela CF, seria apenas a Vida do indivíduo vivo, dotado de personalidade. (Carlos Aires Brito). (O Professor Marcelo Novelino opina que esta posição está errada).…