Adi 3510

interpretação segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo - não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas”, frisou. Assim como ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 - sobre possibilidade de realização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, em que o STF primou pela laicidade do Estado - para o ministro, as concepções morais e religiosas não podem guiar as decisões estatais,…

Judiciário, observam-se duas frentes de atuação. Primeiro, a ação de inconstitucionalidade (ADI) 3.510 contra o artigo 5º da lei de biossegurança que autoriza o emprego de embriões excedentes do tratamento de reprodução assistida para a extração de células-tronco, movida em maio de 2005. Na ação no STF, a CNBB foi representada como parte interessada do processo. Em abril de 2007, na audiência pública da ADI 3.510 com especialistas, a CNBB foi a única entidade a indicar expositores,…

responder a pergunta se de fato o Ativismo Político no Brasil não provoca mais danos do que benefícios. QUESTÃO DE PESQUISA Investigar os seguintes casos paradigmáticos: União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132; Aborto de Anencéfalos: ADPF 54 e Células Tronco: ADI 3510, incluindo pesquisa na Jurisprudência de outros países, organizados politicamente de forma semelhante à nossa, para saber como as mesmas questões foram resolvidas. METODOLOGIA PESQUISA…

obrigatoriedade de obtenção do consentimento do casal que produziu o embrião previamente ao seu uso científico. Todas essas proteções éticas foram garantidas pela Lei n.º 11.105/2005. Neste eito, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3510 que julgou constitucional o artigo 5º Lei nº 11.105/2005, questões relacionadas à utilização de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia, são tarefas que ultrapassam os limites jurídicos e éticos envolvendo argumentos que…

PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81

PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81

11105/05 que trata da BIOSEGURANÇA. ADI nº 3510 DF. Utilização de células-tronco do pré-embrião (não foi implantado, não foi nidado). Esta lei diz que o casal pode utilizar técnicas de fertilização in vitro. Em caso de pré-embriões congelados, a clínica de fertilização pergunta aos pais se aqueles pré-embriões (há três anos congelados) podem ser utilizados para fins de terapia (salvar pessoas doentes) e experimentos com células-tronco. O MPF ajuizou ADI entendendo que o pré-embrião…

.......................... 4. DAS CÉLULAS TRONCO................................................................. 4.1 Da Natureza Jurídica do Embrião................................................. 4.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510............................ 5. ÉTICA BIOLÓGICA........................................................................... 5.1 Princípios Norteadores.................................................................. 5.2 Considerações Finais..

da Lei de Biossegurança, o procurador Geral da República entrou com um pedido de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) no Superior Tribunal Federal(20) contra aPara embasar o julgamento da ADI, foi realizada a primeira audiência pública do STF com cientistas a favor e contra as pesquisas com as células-tronco. O ministro Carlos Ayres Brito, relator da ADI 3510 afirmou que eles, ministros do STF, "estão em busca de um conceito jurisdicional para o vocábulo vida" pois, na…

2008. p. 43. 5MARQUES, Marília Bernardes. O que é célula-tronco. São Paulo: Brasiliense, 2006, p.25-26. 6ROCHA, Renata. O direito a vida e a pesquisa em células-tronco. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 44. 7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3510. Voto do Ministro Carlos Britto. Acórdão não publicado. 8DINIZ. Maria Helena. O estado atual do biodireito. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 449. 9ROCHA, Renata. O direito a vida e a pesquisa em células-tronco. Rio de Janeiro:…