Adi 3510

as pesquisas com células troncos, que desde 2005 a lei de Biossegurança (lei 11105/05) em seu artigo 5° que permite a pesquisa com embriões humanos fertilizados in vitro e sem possibilidade de se desenvolver até a fase adulta, o qual foi alvo da ADI 3510 proposta por Claudio Fonteles, Procurador Geral da Republica em 31/05/2005. “O nascituro tem seus direitos garantidos, além das nossas leis , através de convenções, declarações e recomendações internacionais tais como: Declaração de…

Assistida em Face da Bioética e do Biodireito. Florianópolis, ed. Diploma Legal, 2000 Fertilização in vitro: Disponível em: http://www.notapositva.com. Acesso em: 05 de janeiro de 2008. FONTELLES, Cláudio. Ação Direta de Inconstitucionalidade. (ADI – 3510). Relativa à inconstitucionalidade da Lei 11.105/05. Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 17 de janeiro de 2008. JACOB, Luciane. Bioética: A reprodução assistida humana e o embrião “supranumerário”. IOB, nº 13, vol. 3, 1 de jul

personalidade 2 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco O Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), pesquisas por com entender que as células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010 …

que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto,…

responsável". Notas de rodapé: 1.TELÖKEN, Cláudio; BADALOTTI, Mariângela. Bioética e reprodução assistida. Revista AMRIGS, Porto Alegre, 46 (3,4): 100-104, jul/dez 2002, p. 103. Autor: Rina Mári Furuta AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3510-0 |Origem: |DISTRITO FEDERAL |Entrada no STF: |30/05/2005 | |Relator: |MINISTRO CARLOS BRITTO |Distribuído: …

convivo com a vitima, portanto é necessário que o Sistema Penitenciário faça o seu papel através da ressocialização destes indivíduos e que nos casos comprovados de doenças que os enfermos tenham o tratamento adequado. 7. REFERÊNCIAS ADI nº 3510-0. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28biosseguran%E7a%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/akmdvzr. Acesso em: 01 dez. 2013. BRASIL. Constituição (1988).…

que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto,…

interpretação segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo - não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas”, frisou. Assim como ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 - sobre possibilidade de realização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, em que o STF primou pela laicidade do Estado - para o ministro, as concepções morais e religiosas não podem guiar as decisões estatais,…

pesquisas com células troncos, que desde 2005 a lei de Biossegurança (lei nº 11105/05) em seu artigo 5° que permite a pesquisa com embriões humanos fertilizados in vitro e sem possibilidade de se desenvolver até a fase adulta, o qual foi alvo da ADI 3510 proposta por Claudio Fonteles, Procurador Geral da Republica em 31/05/2005. “O nascituro tem seus direitos garantidos, além das nossas leis , através de convenções, declarações e recomendações internacionais tais como: Declaração de…

desenvolvimento e transformação em um ser humano. Além de tudo, a Lei de Biossegurança que autorizou o uso de células-tronco embrionárias no Brasil está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 nos próximos meses e a sentença definitiva determinará o rumo das pesquisas no Brasil: se os ministros do STF acolherem o pedido de inconstitucionalidade, e declararem que o uso de células-tronco embrionárias é…