Actos Do Comercio

divisão tripartida entre as principais teorias gerais da estática dos direitos reais: • Teoria do poder directo: teoria clássica o O direito real é um poder que recai directamente sobre uma coisa. o Poder material: poder directo traduzir-se-ia em actos materiais, de gozo, sobre a coisa, pressupondo a posse sobre esta [exercício de poderes de facto].  Crítica: existe poder material no comodato, vg, direito obrigacional; quase todos os direitos reais de garantia e de aquisição não…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC…

ouro, el siglo de oro, da Espanha. Filipe II tentou impor a hegemonia[1] e supremacia do Catolicismo. Porém não conseguiu evitar a independência dos Países Baixos, nem dominar a Inglaterra. A UNIÃO IBÉRICA A Crise Política em Portugal Como o comércio do Oriente estava em crise, Portugal começou a defender o império do Norte de África. Assim, em 1578, D. Sebastião à frente de um exército desembarcou em Marrocos, e foi na Batalha de Alcácer Quibir que Portugal teve uma grande derrota…

comercial – é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas ás pessoas, ao actos, ao locais e ao contratos do comercio, é uma ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas ao comerciantes no exercício da sua profissão. Onde pode se fizer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial o critérios objetivo é aquela que diz respeito aos actos comercias em si mesmo. O direito comercial não é estático uma vez que se adapta ás…

2013/2014 Docente: Dr. Diogo Feio Pela Lei Geral Tributária (LGT), António, trabalhador, está sujeito ao pagamento de tributos conforme previsto nos art.s 4º,5º e 36ºdesta mesma lei. Presume-se que a “Bolas SA” dedica-se à prática de actos de comércio pelo que será uma sociedade comercial, nos termos do exposto art.nº1do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Da utilização da abreviatura “SA” (Sociedade Anónima), na firma da sociedade, resulta estarmos presente uma…

aos demais órgãos de soberania ou do poder político, em nome do Governo, as propostas por este aprovadas, bem como solicitar àqueles órgãos quaisquer outras diligências requeridas pelo Governo; e) Exercer as demais competências e praticar os demais actos a ele cometidos pela Constituição e pela lei ou pelo Conselho de Ministros. 2. Compete ainda ao Primeiro Ministro, especificamente: a) Propor, coordenar e executar as políticas em matéria de reforma do Estado, nos domínios da…

relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em…

Poder. Assim sendo, a promoção do bem-estar material e espiritual é um fim a ser realizado pelo Poder político. Segundo o Prof. Marcelo Caetano, refere-se que «o poder político começa por promover o povoamento e a cultura das terras, facilitar o comércio, alargar estradas, canalizar estradas, instituir escolas etc. E nas medidas que vão surgir mais necessidades com a civilização, irão também aparecendo novas técnicas para satisfaze-las, cada vez mais, para avultar mais a importância…

indeterminados. Casos em que o legislador só intervem quando for possível compreender melhor a realidade em toda a sua extensão. (Ex: leis que proíbem a abertura dos comércios ao domingo): As fontes do Direito Económico 1. A Constituíção A primeira e mais importante fonte do direito da economia 2. Os actos normativos As leis, decretos-leis e decretos legislativos regionais, constituem fontes de direito da economia 3. Os regulamentos…

º 27.1.2.8. (699) Ao remeter a determinação da competência desse tribunal para um artigo posterior, o Governo – autor da Proposta de Lei n.º 114/XII, que deu origem à Lei n.º 62/2013 – desrespeitou uma das «regras de legística na elaboração de actos normativos» aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, e mantidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de Julho, que as republica em anexo (anexo II). Com efeito, segundo o art. 8.º, n