Actos Do Comercio

direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integram o relatório de fiscalização tributária”. “ A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. (…)”. Em…

último uma processão do valor.». Significa isto, que Platão pretende que haja sempre uma virtude, a de bem absoluto, que se encontra para lá e acima do interesse do sujeito enquanto indivíduo, neste caso uma moral que governa e que possa balizar os actos de cada indivíduo em prol de um bem maior. De certo modo, Platão foi um reaccionário ao ideal de indivíduo e de humanismo protagoriano, pelo facto deste valorizar o indivíduo como fim em si mesmo. Por tudo aquilo que expus até agora,…

regulamentar relações vinculadas a empresa e seus contratos juntos ao comercio tal direito que cuida das normas juntamente ao comercio ao exercitar suas funções no exercício de sua profissão,e que regula o exercício da atividade comercial. Se adaptando e mudando sempre as necessidades da empresa o direito comercial muda de acordo com o possível a ao que a empresa necessita em suas funções sempre amparando as duas partes tanto o comercio, tanto os colaboradores que nele trabalha, visando…

Sociedade. Acto de Constituição da Sociedade – A constituição da sociedade pode ser feita por documento particular assinado pelos sócios, devendo as respectivas assinaturas ser reconhecidas presencialmente pelo Notário, salvo se forma mais solene for exigida, como por exemplo nos casos em que os sócios realizem as suas entradas através da transmissão de imóveis para a sociedade, devendo nestes casos o Contrato de Sociedade ser celebrado por escritura pública. É no âmbito do acto…

estabelecimentos específicos. Esta actividade de compra e venda (troca) é designada por comércio e o seu objectivo é, precisamente, colocar à disposição dos consumidores os bens e serviços de que necessitam. Assim, quando consumimos pastéis de nata, adquirimos um romance português, compramos um televisor japonês ou um automóvel alemão, estamos a realizar actos económicos de compra que se inscrevem no domínio das trocas ou do comércio. No entanto, como se pode verificar pelo…

Docente: Prof. Dr. José Monterroso Discente: Eduardo Ferreira nº 20130189 Junho 2014 Arco da Rua Augusta Traduzindo uma arte comemorativa, pombalina e neoclássica, este arco do triunfo, único em Lisboa, ergue-se no eixo da Praça do Comércio, classificada como Monumento Nacional, fechando a arcaria da referida praça e abrindo a Rua Augusta. Foi programado em 1759, na época da reconstrução pombalina, com desenho de Eugénio dos Santos. O arco subia apenas à altura da sua…

deixados de pensar esse incentivos podem gerar conseqüências indesejáveis. 5) Por que o comercio entre países não é como um jogo, em que alguns vencem outro perdem? Porque todos podem se beneficiar pois o comercio pode permitir diversas coisas como acesso a mais diversidades de bens, permite que o individuo se especialize em atividade onde tem maior proficiência, também permite a competição p ações acto da garante maior qualidade. 6) O que a “Mao invisível” do mercado faz? Promove…

Paulo / SP 11/2013 1.DIREITO EMPRESARIAL 1.1 Direito Comercial Direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. 1.2 Direito Empresarial É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários…

Comunidade Europeia de Energia Atómica – Euratom. A CEE criou uma instituição específica para alargar as relações económicas e para a criação de políticas de integração regional, execução de politicas em sectores estratégicos como a agricultura, o comercio e os transportes. Instituiu também a União Aduaneira, estabelecendo uma pauta aduaneira comum. A Euratom nasceu do intuito de proporcionar a cooperação, clareza e controle do sector energético, pois após a Segunda Guerra Mundial…

um direito objectivo, de exigir ou pretender determinado comportamento activo (acção – dever fazer) ou passivo (omissão – não dever fazer) do titular de um dever jurídico ou de uma sujeição. Ou ainda de, por livre vontade, só per si ou integrado num acto da autoridade pública, produzir efeitos jurídicos inevitáveis na esfera jurídica alheia (no caso de um direito subjectivo potestativo). O direito subjectivo, normalmente, implicará a liberdade de actuação. Caso o titular de um direito…