Actos Do Comercio

em Moçambique tendo em conta a política nela vigente. O trabalho encontra se estruturado em seguinte maneira: Republica como Modelo de Governação (1910-1926) O Regulamento do Trabalho Indígena A Consolidação Jurídica da Diferença Estado novo O Acto Colonial e a legislação do Estado Novo 0 Proteccionismo Educação e religião A metodologia usada para a realização do trabalho em estudo, foi graças consultas de obras de referencias bibliográficas em que os respectivos autores…

acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”. O contrato é qualificado como um negócio jurídico plurilateral, (o acto) e também é caracterizado como um acordo pela natureza dos efeitos que pode produzir actos jurídicos performativos e reflexivos. O contrato é considerado um acordo, mas nem toda a convenção ou acto (isto é: o acordo dirigido à produção de efeitos jurídicos) é um contrato. Por isso só é considerado um contrato, o acordo projectado para…

permanente que porventura individualizasse algum deles, por atentatório da dignidade da pessoa e do respeito devido à intimidade da vida privada. Eliminando-se a necessidade de apresentação do abandonado ao conservador, como formalidade prévia do acto do registo de declaração do nascimento, passou também a composição do respectivo nome a ficar sujeita à regra geral prevista no Código. Passa a admitir-se o registo, em campanha, de declaração de maternidade prestada por elementos…

exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Índice [esconder] 1 Direito empresarial 2 Fontes do Direito…

reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio…

relações com os agentes económicos residentes noutros países. Em economias abertas, podemos falar de comércio a dois níveis distintos: Comércio interno – quando as transacções são efectuadas entre os agentes económicos residentes no mesmo país. Comércio externo – quando as transacções são efectuadas entre os agentes económicos residentes em países diferentes. Diferença entre Comércio Externo e Comércio Internacional Hoje em dia, é impossível um país viver isolado…

fundacional ou de tipo associativo 48 Associação 48 Fundações 49 Exemplos e casos práticos 50 Direito das coisas 52 Direito de Propriedade 52 O caso Delta 53 O que se considera “um objecto”? 54 Classificações de coisas 54 Coisas fora do comércio 54 Bens de domínio público 54 Coisas corpóreas e incorpóreas 55 Coisas compostas 56 Coisas fungíveis e infungíveis 57 Coisas consumíveis 57 Coisas divisíveis 57 Coisas acessórias 57 Coisas futuras 57 Direito de…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos…

Públicos, tem que ver com a capacidade específica do ente administrativo. - Em tudo quanto for objecto, a administração pode contratador, tendo norma de habilitação genérica para o efeito. Cabe recordar que a Administração actua da seguinte forma: - Actos - Contratos – Norma de habilitação genérica - Regulamentos – Norma de habilitação específica Portanto, para fazer regulamentos, não chega ser órgão da administração, é preciso habilitação específica para tal, para fazer…