Actos Bancarios Em Geral

CAPA INDICE DE IMAGENS INDICE DE TABELAS INDICE GERAL + OUTROS INDICES O Sistema Fiscal Português A Organização do Sistema Fiscal Princípios e Conceitos Básicos sobre Fiscalidade Tipologia dos Impostos Figuras Afins dos Impostos IRS – Impostos sobre o Rendimento de Singulares Os Sujeitos Passivos de IRS Os Rendimentos Tributáveis em IRS A Determinação da Matéria Colectável Taxas de Imposto A Liquidação e o Pagamento

CRIANÇA Enquadramento das massas O aparelho repressivo do Estado Polícia Política : PVDE PIDE DGS • • • • • Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (1933) mais tarde Polícia Internacional e de Defesa do Estado (1945) e depois Direcção Geral de Segurança (1969) Sistema de justiça política Informadores (escutavam e denunciavam quem fosse contra o regime) e agentes Coacção, tortura, prisão preventiva, violação da correspondência, escutas telefónicas Presos enviados…

dirigentes superiores e intermédios e aos trabalhadores em geral “gerir” os riscos de corrupção no desempenho das suas funções, tendo em consideração que “a actividade de gestão e administração de dinheiros, valores e património públicos, seja qual for a natureza da entidade gestora – de direito público ou de direito privado, administrativa ou empresarial – deve, nos termos da Constituição da República e da lei, pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente de prossecução do…

sócios Benjamim José Dala, 15% a Elisabeth Gambôa Kieza, 10% a Nilsa Maria S. L. Neto, 20% ao Makiesse Pedro Janota, 30% ao Amândio João Tchipala Deus, 10% a Yara Desneide Lavrado. Artigo 5º A gerência e administração da sociedade em todos os seus actos e contratos, em juízo e fora dele, activa e passivamente será incumbida ao sócio Makiesse Pedro Janota, que desde já ficará dispensado com dispensa de coação, bastando a sua assinatura para obrigar validamente a sociedade. O sócio…

comercial, porque ao 8 ser exercida profissionalmente atribui ao sujeito um estatuto especial; porque para torná-la possível surgem princípios e instituições especiais e porque a exploração desta actividade traduz-se na realização de um conjunto de actos e na celebração de negócios jurídicos com quem entra em relações com o empresário comercial, por ocasião do exercício da sua actividade económica (Broseta Pont, 1991, p. 62). Para tornar possível a exploração da actividade económica em…

legalidade) 1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a…

último alcançar níveis crescentes de bem-estar social. Para tanto, o Estado pode utilizar instrumentos de incentivo ou de penalização que podem alterar o comportamento dos agentes económicos. A actividade financeira do Estado consubstanciada, regra geral, através da política orçamental pretende atingir objectivos que podem ser assim sumariados: a) b) c) d) Eficiência na afectação de recursos, Distribuição adequada de rendimentos, Estabilidade económica, Crescimento e…

DIREITO FISCAL Apontamentos Gerais Regente: Dr. Júlio Tormenta OBJECTIVOS O QUE SE PRETENDE COM O DIREITO FISCAL? * Conhecer os princípios inerentes aos códigos. * Análise IRS e IVA * Critério financeiro (criação de receitas para cobrir despesas) * Critérios não financeiros * Ex: Imposto automóvel (antes o critério era cilindrada, agora o critério é emissão de CO2) * Ex: 85,7% do preço do Tabaco é imposto. GERAIS 1.…

encontramos que a técnica contabilística nos dias de hoje é executada obedecendo a determinados normativos que o regulam. Como é o caso do Direito Fiscal, do Direito de Trabalho, do Direito Comercial, das normas Internacionais de Relato Financeiro, do Plano Geral de Contabilidade entre outros normativos. 1.3 - CONCEITOS DE CONTABILIDADE E OBJECTIVOS DAS D.FINANCEIRAS É difícil estabelecer uma noção clara e ao mesmo tempo completa que abranja o campo de estudo da Contabilidade. No…

naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos, e um apreciável grau de autonomia funcional. Através do D.L. 26/2004, de 4 de Fevereiro, operou-se a reforma do notariado,…