Actos Bancarios Em Geral

período de isenção ou de redução de taxa. No mesmo sentido, os prejuízos apurados no âmbito de uma actividade isenta ou que beneficie de redução de taxa também não são passíveis de serem deduzidos contra lucros de outras actividades sujeitas ao regime geral. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DO GRUPO B A tributação passa a incidir sobre os lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade (com recurso às mesmas regras aplicáveis aos…

desenvolvimento da personalidade também da intimidade da vida privada decorre o direito ao sigilo bancário art. 32.º/2 CRP – decorre o direito do arguido ao silêncio, à não auto-incriminação art. 41.º CRP – decorre o direito dos reclusos ou dos internados num hospital à liberdade religiosa direitos materialmente constitucionais – necessário carácter de fundamentabilidade de actos legislativos ou normas de direito internacional que apareçam como exigidos à luz do art. 1.º…

moral sobre o sacador). Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório Corre inventário em Santa Maria da Feira, por óbito de AA, falecido em 2003.02.11, no estado de casado com BB, no regime de comunhão geral de bens. Nesse inventário é cabeça de casal a viúva BB que apresentou a relação de bens. Houve reclamação de CC e DD e marido EE quanto à falta de relacionação nesse inventário, sustentando estes - entre outras coisas sem interesse para…

computador. Assim, são necessárias análises e reflexões sobre as potencialidade das novas tecnologias ao nosso dispor, no entanto não se pode descurar os riscos que toda a evolução traz, uma vez que existem cada vez mais procedimentos que relevam actos criminais. Houve, sem dúvida, ao longo das décadas, uma evolução de legislação relativa à criminalidade informática. Na década dos anos 70, a criminalidade apenas visava a protecção das vidas privadas perante as novas realidades, a…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

TODO: Hiperligaçoes a outra legislaçao Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei…

...................................................................................................................................................... 5 3.4. Requisitos Gerais do Projecto ...................................................................................................................... 5 3.5. Requisitos Gerais das Empresas ................................................................................................................. 6 3.6. Apresentação da Candidatura.......

terceiros de boa-fé que adquiram o titulo de crédito, ficam com a tranquilidade de que serão um após outro, sucessivos titulares do direito, sem que lhes possam ser opostas pelo devedor as excepções oponiveis aos anteriores possuidores. Características gerais dos títulos de crédito A confiança constitui a base do desempenho dos títulos de crédito. Para que essa confiança exista, é essencial que o regime para eles traçado proteja ao máximo os interesses do titular do direito, do devedor…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 PT — Protocolo relativo ao exercício das competências partilhadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 — Protocolo relativo aos serviços de interesse geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 Preço: 42 EUR (Continua na página seguinte) Número de informação Índice (continuação) Página — Protocolo relativo…

não se dispôs a investir em setores essenciais. Durante a ditadura militar de 1964 a 1985, a presença do estado na economia se ampliou até responder por aproximadamente um terço dos investimentos nos setores produtivos e mais da metade do capital bancário, com atuação em áreas as mais diversificadas da produção industrial e de serviços.O neoliberalismo brasileiro aproxima-se portanto do neoliberalismo americano e britânico e não do conservadorismo representados por Reagan e Thatcher e se…