Actividade Do Solicitador

o entendimento que encontram para a existência do normativo do artigo 185º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores? A reabilitação é o processo pelo qual uma determinada pessoa passa após o cumprimento de uma sanção disciplinar. Através deste processo a pessoa é reintegrada na sociedade, ou no grupo social recuperando assim a plenitude dos seus direitos para o exercício de uma actividade profissional, ou os seus direitos de cidadão. Na classe profissional da Solicitadoria, o…

1 - Génese Histórica do Solicitador 1.1 – Alguns Conceitos sobre a Profissão Ética – De uma forma muito simplificada podemos definir ética como o ramo da filosofia que se preocupa com o que é normalmente bom ou mau, certo ou errado, justo ou injusto. Podemos dizer que a ética e a filosofia moral são conceitos sinónimos.  A ética avalia os costumes, questiona-se sobre a sua universalidade, aceita-os ou recusa-os, elege quais são as acções sociais moralmente válidas e quais não são.…

Estágio Solicitadores 2013/2014 Porto Trabalho de Estatuto Índice 1 Introdução ................................................................................................................................ 3 2 Desenvolvimento...................................................................................................................... 4 3 Quando cessa o segredo profissional…

Solicitador Solicitador, em Portugal, é um profissional liberal, licenciado em Solicitadoria ou em Direito, que exerce o mandato judicial e presta consulta jurídica. Ao Solicitador compete representar, aconselhar e acompanhar os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados. O Solicitador, enquanto representante do cidadão e das empresas

foi nomeado na Assembleia-geral ou por todos os membros da sociedade; - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva da sociedade a dissolver; - B. I. e N. I. F., ou Cartão de Cidadão, do(s) requerente(s) (sócio, gerente, procurador, advogado ou solicitador); 1 Informação da responsabilidade de LexPoint © Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda. - acta da Assembleia-Geral (pode ser substituída por requerimento assinado presencialmente por todos os sócios), na qual tenha sido…

ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I – os solicitadores na…

lavrado o registo da dissolução e do encerramento da liquidação; É emitida a respectiva certidão. Prazo - Até 2 meses após a assinatura da acta. b) Comunicação à DGCI e à Segurança Social A comunicação à DGCI e à Segurança Social da cessação da actividade é feita electronicamente, dispensando a entrega de declaração. Custos A extinção imediata tem custos da ordem dos € 250,00. 2. Dissolução e liquidação simultâneas (sem activo nem passivo) A dissolução com liquidação dá-se quando não…

com a Ordem dos Advogados; 4.3 Deveres para com os outros Advogados 4.4 Deveres para com a comunidade; 4.5 Deveres para com as outras profissões jurídicas; 4.6 O dever do conhecimento (ciência); 4.7 O dever de segredo; 4.8 A publicidade da actividade profissional. 5 - Garantias e direitos do Advogado no exercício da profissão 5.1 O artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa e as garantias previstas na lei. 5.2 Garantias em geral - artigo 67.º do EOA 5.3 Garantias do…

no RNPC da alteração dos seus estatutos. O pedido de certificado pode ser subscrito por: Se o requerente for uma pessoa singular, pelo próprio ou por advogado, solicitador, notário, procurador ou representante; Se o requerente for uma pessoa coletiva nacional ou estrangeira, pelo representante da entidade, advogado, solicitador, notário ou procurador. Onde posso requerer? Através da Internet. No local No RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1 C,…

1. Índice 1. Índice 2 2. Introdução 2 3. Desenvolvimento 2 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SOLICITADOR 2 3.2 A SOLICITADORIA CONTEMPORANEAMENTE 12 3.2.1 Procuradoria 12 3.2.2 Assessoria jurídica 12 3.2.3 Consultoria jurídica 13 3.2.4. Mandato judicial 13 3.2.5 O Solicitador Generalista 13 3.3 ÉTICA E DEONTOLOGIA 15 3.3.1 A Ética 15 3.3.2 – Ética na Profissão 16 3.3.3 – Ética Profissional 16 3.3.4 – Deontologia 16 3.3.5 – Código de Ética Profissional 17 3.3.6 – Dever Prima Facie 17