Actividade De Solicitador

Públicas LGT: Lei Geral do Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal Administrativo STJ: Supremo Tribunal de Justiça TC: Tribunal Constitucional NPAA: Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa 4 RESUMO A questão do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa como também tem despertado algum interesse na da República de Angola. O…

exuberante e rica. O direito penal se ergue ao nivel da economia politica de uma sciencia social. A economia politica, se occupa da actividade bemfazeja, da expansão industrial e commercial, regularisando as leis da offerta e da procura, procurando melhorar as condições materiaes, o bem-estar das classes desfavorecidas da fortuna. A anthropologia criminal se occupa da actividade malfazeja, que é também uma das formas da luta pela vida, garantindo a defesa social. Basta lançar um rápido…

a saber, um programa ilustrado de desenvolvimento do «País» (isto é, da região) que assentava em largo esforço na Educação e Fomento da «Indústria Popular» ao modo das Sociedades ilustradas dos Amigos do País, espanholas e galegas, com grande actividade e relativo sucesso 3. A descrição do país e do território é no século XVIII e ao tempo das Memórias Paroquiais de 1758 – seguindo a tradição antiga – uma tarefa que cabe às Histórias, às Geografias, às Corografias, mas também à…

geográfica mediterrânica e atlântica e da vocação histórica marítima de Portugal, é o sector primário, ligado à exploração da terra, que congrega a esmagadora maioria da população activa, correspondendo a uma notória compressão do sector secundário da actividade económica e a um relativo crescimento do sector terciário. Assim, esta estrutura da antiga sociedade portuguesa sofre de um duplo estrangulamento: por um lado, a imobilidade da posse da terra, o que determina um forte fixismo…

absorvente. O empenho na realização de reformas económicas e sociais, o seu recurso ao poder político e diplomático é promovido pela paixão profética do Quinto Império. O visionarismo alia-se à ânsia de acção dominadora para confluir numa luta e febre de actividade que os obstáculos não aniquilam nem desiludem, antes estimulam. Atravessou sete vezes o Atlântico, percorreu milhares de quilómetros a pé ou de canoa, embora com uma saúde frágil. Em Portugal, foi o primeiro grande adversário…

declarações negociais 1. A formação do negócio como um processo A categoria do negócio jurídico opera num nível de acentuada abstracção. A sua formação implica actividades de complexidade muito variável: em concreto, um negócio pode ocorrer de imediato, através de um simples assentimento ou, pelo contrário, implicar complexas actividades preparatórias, a tanto dirigidas. A doutrina civil recuperou, com êxito, a ideia de processo, para explicar a formação do negócio jurídico. Diz-se, em…

remeter a dor para uma outra linha ou corrente do consciente, separada da linha central, de maneira que, tal como no exemplo já dado, não se tem consciência de conduzir ou de quaisquer sensações e percepções relacionadas com essa complexa esfera de actividade e, consequentemente, deixar de ter consciência da dor e de a sentir. Assim, a dor desaparece. Continua lá, simplesmente, não se sente. Isto processa-se naturalmente em várias situações. Por exemplo, segundo depoimentos prestados,…

tribunal investido da missão de assegurar o respeito das leis contra a Administração activa, é sempre, em definitiva, o proprio governo o encarregado de executar as sentenças.. . cA autoridade administrativa é senhora das suas iniciativas, da sua actividade. O juiz pode annullar ou reformar os seus actos, condemná-la a pagar uma indemnização; não pode obrigá-la O GOVERNO CONTRA A LEI 123 a proceder, nem proceder por ella; a autoridade administrativa escapa a toda a coerção, a…

para as profissões intermediárias se desvanece a base económica, a vida privada de incontáveis pessoas transforma-se na dos agentes e intermediários, mais ainda, o âmbito do privado é totalmente engolido por uma misteriosa actividade que apresenta todos os rasgos da actividade comercial sem que nela haja, em rigor, algo para comercializar. Os angustiados, desde o desempregado até ao proeminente que, no instante seguinte, pode atrair a cólera 11 daqueles cujo investimento ele…

crianças, já que, devido ao seu reduzido tamanho, cabiam em todos os buracos. Existe para tentar contrabalançar a relação entre patrão/ empregado. Direito da Família Regula os direitos das famílias. Direito Comercial e Económico Regula a actividade das empresas. Vamos ver apenas 2 ou 3 notas sobre Direito Comercial * Hoje vive-se numa época com um determinado sistema de Governo (mercado capitalista aberto). Este assenta na concorrência entre as empresas, e quem ganha com a…