Actividade De Solicitador

com a dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação. Dito de outro modo, a dissolução é um passo num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a actividade. Ainda que estejamos perante um mero acto modificativo da sociedade, a importância da sua natureza e função obriga a uma cuidadosa regulamentação e tipificação legal das suas causas e procedimentos para protecção da própria sociedade,…

certidão dos mesmos; b) Sim, se munidos de uma procuração para o efeito; c) Não, aos TOC compete apenas organizar a contabilidade e enviar as declarações fiscais dos seus clientes; d) Não, estamos perante uma competência exclusiva dos advogados e solicitadores. 17. João vai assumir as funções de TOC de uma sociedade em que o anterior TOC cessou funções voluntariamente. Nesta situação, o João deve cumprir os deveres de lealdade previstos no Estatuto da OTOC e Código Deontológico? a) Não,…

Economia e Finanças D ema Classificação Portuguesa das Actividades Económicas Ano de edição 2007 Rev. 3 FICHA TÉCNICA F ICHA Título Classificação Portuguesa das Actividades Económicas Rev.3 Editor Instituto Nacional de Estatística, I.P. Av. António José de Almeida 1000-043 Lisboa Portugal Telefone: 21 842 61 00 Fax: 21 844 04 01 Presidente do Conselho Directivo Alda de Caetano Carvalho Design, Composição e Impressão Instituto Nacional de Estatística,…

CISEP - Centro de Investigação Sobre Economia Portuguesa Villaverde Cabral UL - Instituto de Ciências Sociais Boaventura Sousa Santos Universidade de Coimbra (UC) (UNLUC, CES - Centro de Estudos Sociais José Soares Neves UL - ICS - Observatório das Actividades Culturais 7 CONCEITOS POPULAÇÃO Taxa de crescimento efectivo Acréscimo populacional durante um certo período de tempo, normalmente o ano, referido à população média desse período. Taxa de crescimento natural Saldo natural…

conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam…

colaborado numa infracção tributária Art.2 nº3. Como se faz a selecção das entidades a inspeccionar? A regra da selecção está no Art.27 RCPIT (define os critérios de selecção) • Podem ser seleccionadas de acordo com o plano nacional de actividades de inspecção tributária • As entidades definidas pelo Director Geral dos Impostos • Mediante denúncia • São inspeccionados aqueles em que se verificam desvios significativos • Por iniciativa do “SP” ou de 3º que tenha interesse no…

relativas a operações financeiras............................................... 42 Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários ............................................. 43 Artigo 63.º-C (*) Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial ..................................................................................................................................................................... 45 Artigo 63-D.º (*) Países, territórios ou regiões…

mas com larga autonomia, que o Estado procura salvaguardar, são apenas tuteladas pelo Estado, sendo que tem sempre o direito de as fiscalizar, se for necessário. Exemplo: Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores (associações públicas, de interesse publico regular a sua actividade). Associações (pessoa colectivas privada), tem um substrato pessoal, adquirem personalidade jurídica por escritura pública onde seja especificado, para além do que é exigido por lei, também os bens e…

insolvência, Armando Rocha Gonçalves, referiu que “os credores estão a fazer diligências para encontrar investidores” que possam viabilizar a Bracalândia. Porém, avisou, são precisos, no mínimo, 500 mil euros para que o parque de diversões reinicie a actividade. “Eu acredito que é possível, porque os estudos mostram que este é um negócio com viabilidade. Mas é para quem tem dinheiro, não para quem tem problemas de tesouraria”, afirmou o administrador de insolvência. O plano de…

ao Pagamento em Prestações Artigo 42º da LGT e DL. nº492/88 Artigo 196º a 200º do CPPT Direito a Solicitar Inspecção Artigo 47º da LGT e DL. Nº6/99 Existem ainda as garantias não impugnatórias decorrentes de princípios enformadores da actividade tributária: Legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, proporcionalidade, participação, certeza, segurança e Celeridade. b. Garantias Impugnatórias Reclamação graciosa O procedimento de reclamação graciosa visa a…