Acordão Desconsideração De Personalidade Juridica

imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Grifei. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Art. 186. Aquele…

CURSO DE DIREITO - 2º PERÍODO 2014/I APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS…

para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que se desvincular do direito civil, porque o direito civil estava inerte, principalmente pôr influência da igreja, direito de família não mudava, direito de sucessões não mudava, ficava tudo parado, e o direito comercial evoluindo, evoluindo, teve que se separar do direito civil. Então, os comerciantes criaram regras próprias para tratar de suas relações jurídicas, nesse…

o nosso atual Código que tem sido fraca no objetivo para solucionar os conflitos. Este novo Código pretende garantir a efetividade da jurisdição. O novo código busca atingir uma maior celeridade, existindo uma ponderação entre ela e a segurança jurídica. Assim diante desse propósito, o sistema recursal surge como um obstáculo diante a sua efetividade. Portanto, o esse novo código já é uma realidade para nos, ele já foi aprovado pelo Senado e esta sendo tramitado na Câmara dos…

além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Deve-se mencionar que tais esferas de responsabilidade são independentes entre si. Esse dispositivo é o fundamento constitucional da…

O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os pressupostos…

aferição do relevo material da tipicidade penal", tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente . b) a nenhuma periculosidade social da ação. c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não se pode, porém confundir delito insignificante ou de bagatela com crime de menor potencial ofensivo.Estes últimos são definidos pelo art.61 da lei n9.099/95 e submeten-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que…

trabalho é a edição de leis que tratem o assunto. Isso representa a tutela judicial específica de modo mais harmônico e menos subjetivo, principalmente quanto à extensão do dano. 11 Tal legislação, em síntese, deve abordar a conceituação jurídica do assédio moral, a punição ao agente agressor, a compensação da vítima e, não menos importantes, políticas de prevenção ao assédio moral. Assim, buscou-se oferecer definições pertinentes ao assédio moral, abordando seu conceito…

140 8.2.1 Escravidão, 141 8.2.2 Condição de liberto - Patronato, 143 8.3 Status civitatis, 144 8.4 Status familiae, 144 9 SUJEITOS DE DIREITO (II), 147 9.1 Pessoa natural, 147 9.1.1 Direitos da personalidade, 149 9.1.2 Direito ao próprio corpo, 157 9.2 Começo da personalidade natural, 160 9.2.1 Condição do nascituro, 161 9.3 Incapacidade absoluta no Código de 1916, 163 9.3.1 Menores de dezesseis anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3 …

que existe esta apenas quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico; há um dano social e não puramente individual; há a violação do mínimo ético; há um perigo social, mediato ou indireto; há uma violação de ordem jurídica que, pela sua intensidade ou gravidade, tem como única sanção adequada a pena; há fraude capaz de iludir o diligente pai de família; há evidente perversidade e impostura; há uma mise en scene para iludir; há uma impossibilidade de se…