Acordão Desconsideração De Personalidade Juridica

escritório na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Jardim xxxxxxxx, São José dos Campos-SP, onde receberá notificações/intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.º 60701190/3426-76, estabelecido na Avenida xxxxxxxxxx, nº 171, Centro, xxxxxxxxxxxx – SP, CEP 171171-171, o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: PRELIMINARMENTE …

julgamento do processo: 2008.01.1.038678-6 – APC – 0054127-35.2008.807.0001, da relatoria do Desembargador Teófilo Caetano, acórdão 572660, julgado em 29/02/2012, disponibilizado no DJ-e de 19/03/12, pg 117: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO. EFETIVAÇÃO. DEVER DE CUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LESÕES CORPORAIS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. DANO MORAL.…

ponderação de dois importantes valores constitucionais: a segurança jurídica, de um lado, e a celeridade processual, de outro. Paulo Lucon (2000), citado por Leonardo Netto Parentoni, explica, neste sentido, que: Todo sistema processual convive com duas exigências antagônicas, a saber: de um lado, a celeridade processual, que tem por objetivo proporcionar a pacificação tão logo quanto possível; de outro, a segurança jurídica, consistente na serena ponderação no trato da causa e das…

12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação da Lei, 39 1.12.4. A Vigência Temporária da Lei, 39 1.12.5. Da Extensão da Revogação da Lei, 39 1.12.6. Da Forma de Revogação da Lei, 40 1.12.7. As Antinomias, 40 1.12.8. A Repristinação da Lei, 41 1.12.9. A Obrigatoriedade das Normas, 41 1.12.10. Da Integração da Norma Jurídica, 41 1.12.11. As Lacunas da Norma Jurídica, 42 1.12.12. Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da…

vem a constituir o paradigma da positivação dos direitos fundamentais. Captando tais perspectivas, FERNADEZ, professor da Universidade de Salamanca, propõe a seguinte definição descritiva: direitos humanos constituem um setor da normatividade jurídica referente a valores da pessoa humana em suas dimensões de liberdade, autonomia e igualdade de condição na vida social, que devem ser respeitados em todas as legislações. Sua formulação é fruto histórico da tomada de consciência das…

.............................12 Parte II – Princípios do direito societário 4) Liberdade de associação André Luiz Santa Cruz Ramos..............................................................................16 5) Autonomia patrimonial da pessoa jurídica e Limitação e subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais Áurea Moscatini....................................................................................................19 6) Princípio majoritário e a…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. 4.1.3 - REVOGADO 4.1.4 - A CEDAE pode ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. 4.2 - PEDIDO CONTRAPOSTO 4.2.1 - PESSOA JURÍDICA OU FORMAL Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte. 4.2.2 - RESPOSTA…

instrumento contra as decisões interlocutórias que: I – conceder, negar, modificar ou revogar a tutela antecipada; II – versar sobre o mérito da causa; III – rejeitar a alegação de convenção de arbitragem; IV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – negar o pedido de gratuidade da justiça ou acolher o pedido de sua revogação; VI – determinar a exibição ou posse de documento ou coisa; VII – excluir litisconsorte; VIII – indeferir o pedido de limitação…

potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Direção do Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e…