Acordão Desconsideração De Personalidade Juridica

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de quinze dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art. 566. Podem promover a execução forçada (legitimidade): I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também…

5 4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ............................................................................. 6 5. JURISPRUDÊNCIA ................................................................... 7 6. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................... 9 7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ........... 9 8. TIPOS DE VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR…

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais…

sociedades do mesmo grupo. Ocorre que nosso sistema tributário já indica nas regras de competência, ainda que implicitamente, as pessoas que devem suportar o encargo tributário. Dessa forma, na medida em que as sociedades que integram o grupo têm personalidades jurídicas distintas, a responsabilização ampla de todas as integrantes do grupo deve ser analisada com restrições. Portanto, a análise aqui proposta resume-se a identificar quais os limites para a eleição das sociedades…

execução pelos índices de correção monetária. O Colegiado, de início, frisou que a revisão criminal seria excepcional, presente ilegalidade ou contrariedade à evidência dos autos, de modo que não se admitiria mera reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Quanto à suposta nulidade decorrente do oferecimento de denúncia alicerçada em elementos informativos obtidos em investigação de caráter eminentemente civil,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

trabalhista e utilizando as diversas Leis disponíveis que propiciam formas de identificar e responsabilizar os possíveis devedores trabalhistas, conforme pesquisa realizada, mesmo aqueles que se encontram ocultos e acobertados pelo “véu” da pessoa jurídica ou pela formação do grupo econômico, podem ser descobertos e executados, com a restrição imediata e antecipada de seu patrimônio, garantindo o credito do exeqüente e evitando um possível esvaziamento do bem do devedor, deixando o…

consumidor em nosso país, por nos honrar com o prefácio deste livro. Ao dr. André Ramos Tavares, pela oportunidade de trabalhar e de aprender com o maior publicista contemporâneo. Ao Pedro Lenza, por me confiar a oportunidade de participar da coleção jurídica de maior sucesso de toda a história. Ao dr. Luiz Flávio Gomes, por ter aberto as portas de seu curso em 2005 para eu desempenhar a atividade que mais prazer me proporciona: lecionar. À dra. Alice Bianchini, por ter confiado a…

CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 21 - NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA…

de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel A Justiça do Trabalho, conforme prescreve o art. 114, §2º da CRFB/88, possui competência para processar e julgar os dissídios trabalhistas, que podem ser de natureza econômica, jurídica ou mista. Qualquer que seja a natureza do dissídio, o mesmo será sempre da competência de Tribunais Trabalhistas (TRT e TST), nunca sendo ajuizado perante a Vara do Trabalho. A depender da extensão das categorias em dissídio, será do…