Acordao De Contratos Empresariais

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 992.421 - RS (2005/0164082-4) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE SUCESS. DE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FIORELO OLYMPIO SAVARIS E OUTROS FS FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA MÁRCIO ROBERTO DA SILVA PROTENGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS…

Discute-se doutrinariamente se os diretores de empresa, em especial das S/A’s são empregados. O elemento fundamental é a SUBORDINAÇÃO. Se o diretor é subordinado ao conselho de adminstração da S/A, mantém uma relação de emprego, porém se ele é eleito, o contrato é extinto ou fica suspenso. 5º) EMPREGADO EXERIENTE DE CARGO DE CONFIANÇA Cargo de confiança é uma delegação de poderes na qual o empregado atinge determinado grau de hierarquia de forma à agir em nome do empregador,art. 224,…

A aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 - que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns - impede a participação do licitante em procedimentos licitatórios e a celebração de contratos com todas as entidades do respectivo ente estatal, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, implicando seu descredenciamento dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, com extensão a toda a esfera…

Unidos 3.2. União Européia IV. Análise da jurisprudência do CADE 4.1. Contratos de distribuição e de fornecimento com cláusula de exclusividade 4.2. Contratos de distribuição e de fornecimento sem cláusula de exclusividade 4.2.1. O Caso Camargo Corrêa/Holcim 4.2.3. O Caso Monsanto/Nufarm 4.2.4. O Caso Monsanto/Iharabras V. À guisa de conclusão: definição de parâmetros objetivos para a notificação de contratos de distribuição e de fornecimento ao SBDC VI. Bibliografia …

relação triangulada de trabalho que esvazia profundamente a eficácia dos seus direitos sociais. 2. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho não reconhecia a validade de contratos de prestação de serviços, não autorizados expressamente em lei, reputando genericamente essa prática como locação de mão de obra, por impedir a formação da relação de emprego direta entre o trabalhador e o empreendimento beneficiário final de

Indemnização da Clientela……………………………………………………………………......4 a 7 Conclusão……………………………………………………………………………………………….8 Bibliografia……………………………………………………………………………………………...9 Introdução . Dos vários tipos de contrato de comércio que iremos estudar, optamos por versar o nosso trabalho sobre o Contrato de Franchising, centrando a nossa atenção na incontornável questão da indemnização da clientela. Apesar de ser reconhecido que a franquia tem a sua origem nos EUA, no século XIX, é após a…

31 de maio de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos…

reproduzindo os argumentos da defesa e insistindo na legalidade dos autos de infração: “carece ser analisada por essa Egrégia Corte a questão relativa à existência de relação de emprego entre a autora e os motoristas; se estão presentes os requisitos do contrato de trabalho e, se a atividade de transportar mercadorias se insere (ou não) na atividade-fim da empresa/autora”. O TRT, na análise do mérito, reconhece a possibilidade de o Auditor Fiscal do Trabalho verificar a existência…

COMERCIAL E EMPRESARIAL ETAPA 1 - PASSO 2 EMPRESÁRIO “É definido na lei como profissional exercente de ‘‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’’, (artigo 966 do CC). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. 1) Quais são as atividades consideras empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Para o desenvolvimento da atividade…

segurança pleiteada, no sentido de reconhecer à impetrante o direito à repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância firmado com o TSE, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, que aumentou o salário dos empregados, sem observância da periodicidade mínima de 1 (um) ano, nos termos do entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.563/04, sob o fundamento de que tal entendimento somente se aplica aos contratos efetivados a partir da sua vigência, o que não se caracteriza,…