Acordao De Contratos Empresariais

naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito. (TRF4 5000004-97.2011.404.7119, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que decidiu sobre as…

licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. A competição produz redução de preços e se supõe que a Administração desembolsará menos, em montantes globais, através da realização de uma multiplicidade de contratos de valor inferior do que pela pactuação de contratação única. Não se admite o fracionamento quando tecnicamente isso não for viável ou, mesmo, recomendável. O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do…

A questão debatida no presente trabalho gira basicamente acerca da cláusula de não restabelecimento a ensejar a responsabilidade civil pelo seu descumprimento. Referida cláusula veda que o alienante do estabelecimento empresarial se estabeleça em concorrência com o adquirente, justamente para evitar que aquele atraia para o novo local de seus negócios a clientela que formou no antigo. Atualmente o Código Civil regula a matéria em seu artigo 1.147, ao prever que, se o instrumento é…

SORVETERIA PATOTINHA LTDA E OUTROS, por suas procuradoras signatários, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 769, 789, 790-A, 893 e 896, §§ 1º e 4º CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA ___________________________________________________________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT – CEP: 78.050-000 – Fone/Fax 65…

necessidades da sociedade. A solução evidente consistia em transferir para o setor privado empresarial as atividades até então desenvolvidas pelo Estado e que permitissem a sua exploração como atividades de risco — é aí onde se inclui o processo de desestatização, que compreende a simples alienação de ativos (privatização) e as concessões e permissões de serviços públicos — e para o setor privado não empresarial atividades que não pudessem ser exploradas como atividades de risco ou…

---------------------------------------------------------------------------------------------- EMÉRITOS JULGADORES DA SÍNTESE DOS FATOS O Recorrente propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, no sentido de alcançar o cumprimento integral do contrato de Participação Financeira firmado com a empresa ré. Pretende que a empresa ré subscreva a diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1.Introdução Conforme o disposto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o emprego prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de…

pelas dívidas sociais? Respondem todos os sócios, solidariamente e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. f) Ementa de acórdão envolvendo questão societária da sociedade em nome coletivo. Contrato Organização de sociedade em nome coletivo Cláusula compromissória de arbitragem Renúncia, pelos contratantes, ao direito de dirimir as questões e controvérsias decorrentes do contrato perante o Poder Judiciário Pacto de natureza vinculante e de observância obrigatória Impossibilidade de…

Trabalho Complementar – Direito Civil Fernando Antonio Rodrigues da Silva Uma grande empresa necessitando de um depósito para armazenar seu estoque firmou um contrato de Locação Atípica com o Banco Rico S.A. O objeto do contrato consistia na obrigação do Banco Rico S.A. em comprar o terreno de 500 mil metros quadrados para construção de um depósito 160 mil metros quadrados que, depois de construído, foi alugado por 20 anos com aluguel mensal de 2milhões.

ao exercer o seu ofício tenha alguma organização e disponha de auxiliares ou colaboradores, estaria excluído de ser considerado empresário; uma vez que suas atividades tem natureza própria e não poderiam ser consideradas atividades de espécie empresarial, pois eles exercem a atividade fim (intelectual), ou seja subscrevem os laudos, atestados etc..., estes sob sua responsabilidade pessoal, já os seus colaboradores exercem a atividade meio, não há a presença do elemento de empresa.…