Acesso Individual A Justiça Do Trabalho

possibilidade de acesso aos tribunais, apresentando como base a garantia constitucional de livre cesso à justiça. Palavras-chave: Acadêmico; Acesso à Justiça; Sociedade; Direito; Cidadania e Cidadão. Introdução O acesso à justiça e exercício da cidadania é um direito social fundamental, principal garantia dos direitos subjetivos. Em torno destes estão todas as garantias da Carta Magna, destinada a gerar a efetiva prática dos direitos fundamentais. O acesso à justiça é uma…

à de cidadania, que precisa ser contextualizada. [...] Quanto ao conteúdo, é necessário ter em conta que a questão da democracia e da cidadania há muito ultrapassaram seu viés político, ingressando em outros setores, como o social, de gênero, do trabalho, da escola, do consumo, dos afetos, das relações jurídicas e jurisdicionais, embora com menor intensidade tenha infiltrado neste último.” p. 320 4.2 “Diante deste contexto complexo e de procura de materialização para os direitos…

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora Simone Batista _______________________________________________________________ 1 AULA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA BRASILEIRO. O marco histórico da evolução da história do Direito Processual do Trabalho é tema que merece ser recordado e instiga a análise e a preocupação dos que a integram bem como os que militam na Justiça do Trabalho. Nos…

BREVE APRECIAÇÃO DO JECrim, À LUZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUNATO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.1 As Relações Domésticas Conflituosas 3.2 O JECrim em fase da Cultura Jurídica Brasileira 4. CONCLUSÃO 5. CITAÇÕES 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Existem várias teorias para se explicar a gênese do Direito. Em razão dos limites do presente trabalho, apenas as nomeamos, a título de exemplo: * Escola Jusnaturalista ou do…

sob o resguardo das garantias do Estado. O direito identifica-se como o capitalismo desde o núcleo basilar deste, a circulação mercantil. Os institutos jurídicos estatais garantem os contratos, a salvaguarda propriedade privada e a exploração do trabalho pelo capital. O Estado, agindo de acordo com as leis, dá estabilidade e previsibilidade à reprodução capitalista. O direito domina por suas estruturas técnicas e também por meio de sua ideologia. Nas sociedades capitalistas, por meio das suas

RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo fazer uma análise, mesmo que resumida, dos princípios que norteiam os processos coletivos, principalmente os relativos à Justiça Trabalhista, e sua importância voltada aos direitos fundamentais sociais. Em um primeiro enfoque será feito um estudo pormenorizado do processo, do processo coletivo, da origem histórica dos processos coletivos e dos direitos fundamentais sociais, para, então, serem elencados alguns dos principais…

Cidadão. [Trabalho de Conclusão de Curso]. Santos (SP). Universidade Paulista - UNIP. Graduação em Direito; 2013. Este trabalho trata da Assistência Jurídica como Instrumento de Garantia do Cidadão que frisa o foco da origem e evolução do acesso à justiça pela sociedade, seja pelo mundo ou, principalmente, pelo Brasil. Objetivo: Demonstrar de forma crítica e realista todos os fatores que permeiam o acesso á justiça seja pelo seu aspecto histórico, culturais e sociais. Neste trabalho…

Seguridade Social; Educação; Saúde; Trabalho. Dimensões Conceituais e Históricas do Estudo dos Problemas e Políticas Sociais  Autora: Maria Paula Gomes dos Santos  Tempestade de ideias: Quais os principais problemas contemporâneos?  “Qual o papel que o Estado pode e deve desempenhar na promoção de soluções para os problemas da sociedade brasileira contemporânea”? (SANTOS, 2009, p.09) Problemas de Ordem Social envolvem: Segurança Pública Trabalho Direitos Humanos…

desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, exigindo-se para a sua propositura o depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Em virtude da referida…