Acesso A Justiça Segundo Boaventura

Lei n. 8.126, da Frente Nacional pela Lei de Identidade de Gênero. E-mail: litardo.emiliano@gmail.com. * SPADE, Dean. Normal life: administrative violence, critical trans politics, and the limits of law Brooklyn, 2011. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2013. 2 LISPECTOR, Clarice. Cuentos reunidos. Madri: Siruela; Grupal, 2012. 3 Meritum – Belo Horizonte – v. 8 – n. 2 – p. 193-226 – jul./dez. 2013 193 Emiliano Litardo Resumo: Neste artigo, discutem-se os marcos

Poder Executivo, as audiências públicas, a participação de representantes da sociedade e de associações (ONGs) em Conselhos de Meio Ambiente (federais, estaduais e municipais); no Poder Judiciário, os diversos instrumentos legais que facilitam o acesso à justiça dos cidadãos individualmente ou em grupo; e no Poder Legislativo também as audiências públicas e a iniciativa popular para as leis, dentre outros instrumentos legais que vêm sendo ampliados e fortalecidos. É importante…

sexuais como fundamentos de argumentação tanto para defesa quanto para ataque desta regulamentação, objetivando, assim, o respaldo dos direitos humanos. Com isso, o reconhecimento normativo da prostituição em consonância ao objetivo de alcance de justiça social, através de reconhecimento e redistribuição, reflete uma iniciativa de inclusão de determinada categoria aos planos do poder público, mesmo que isso vá de encontro a convicções políticas, religiosas, filosóficas, entre…

NOTAS SOBRE A HISTÓRIA JURÍDICO-SOCIAL DE PASÁRGADA Boaventura de Sousa Santos** INTRODUÇÃO Este texto faz parte de um estudo sociológico sobre as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, a que dou o nome fictício de Pasárgada 1. Este estudo tem por objetivo analisar em profundidade uma situação de pluralismo jurídico com vista à elaboração de uma teoria sobre as relações entre Estado e direito nas sociedades capitalistas. Existe uma situação de pluralismo…

Promover a participação da comunidade acadêmica e científica na formulação e desenvolvimento de políticas educacionais. Constituição do quadro dirigente Diretoria • composta por (a) Presidente(a), cinco Vice-Presidentes(as), Primeiro(a) e Segundo(a) Secretários(as) e um(a) Diretor(a) Financeiro(a). Os Vice-presidentes representam cada uma das cinco regiões geográficas do País. Quadro Associativo • sócios individuais: professores e estudantes vinculados aos programas de…

bloco comunista em relação aos direitos sociais e econômicos, baseados no valor igualdade. Além disso, as graves violações aos direitos humanos, ocorridas durante a segunda metade do século XX, foram denunciadas e combatidas pelos blocos antagônicos segundo o crivo da seletividade, ou seja, de acordo com o espectro ideológico do agressor, fazendo, por exemplo, com que o Ocidente se indignasse com os crimes do Khmer Vermelho no Cambodja comunista sem se importar com os crimes da mesma…

Centro - São Paulo - SP CEP: 01014-907 sinsa@sinsa.org.br www.sinsa.org.br SUMÁRIO Apresentação 5 Um salto histórico, por Marcos da Costa 7 Facilitando a inclusão no mundo digital, por Eli Alves da Silva 9 Um sonho realizado, por Marcelo Fonseca Boaventura 11 Membros do comitê de direito processual do trabalho que participaram na elaboração da cartilha 13 1. Principais Conceitos Legais 15 Meio eletrônico 15 Transmissão Eletrônica 16 Assinatura eletrônica e certificação digital…

observação participante, que analisa e compara as instituições do direito e as concepções de justiça de determinadas culturas. A Lei n°1.057/2007 é um exemplo do cenário nacional que enfoca a exigência de se refletir sobre a conexão entre o Direito e Antropologia. Denominada como “Lei Muwaji”, ela foi apresentada pelo deputado Henrique Afonso, foi aprovada e encontra-se em análise pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, e após pelo Plenário. Esta Lei dispõe sobre o…

globalizado, que exigem a formação de um homem autônomo, crítico e reflexivo. Para atingir| |esse objetivo, efetivou-se uma pesquisa histórica de caráter bibliográfico. Num primeiro momento, faz-se um histórico da alfabetização no Brasil; num | |segundo momento, enfatiza-se o financiamento da educação básica no Brasil (1549-1996); num terceiro momento, aborda-se a alfabetização de jovens e adultos: | |perspectivas de um currículo; num quarto momento discorre-se sobre a…

considerando a legislação como um estímulo externo, tem-se que quanto mais forem as normas positivadas em relação às instituições sociais, mais eficiente será o sistema. 4 Necessário equalizar as diferenças entre a justiça e a economia, de forma especial, na questão temporal. A justiça “olha para trás”, exatamente na tentativa de reconstituir o estado anterior, já a economia “olha para a frente”, tentando prever a situação econômica futura. Inquestionável a interdependência destas…