Acesso A Justiça Segundo Boaventura

“relativamente capazes”. São diferentes e esta diferença cultural está prevista na Constituição. O próprio conceito de tutela, está intimamente ligado à menoridade e ao pátrio poder. Pontes de Miranda diz ser a tutela “o poder conferido pela Lei, ou segundo princípios seus, à pessoa capaz, para proteger a pessoa e reger os bens dos menores que estão fora do pátrio poder.”. 3 A tutela, na forma como concebida pelo Código Civil e pelo Estatuto do Índio, não existe mais. E…

1590/S0101-33002007000300004 Para além do pensamento abissal: das linhas globais a uma ecologia de saberes1 Boaventura de Sousa Santos Professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal) e da Universidade de Warwick (Inglaterra). É autor, entre outros livros, de A gramática do tempo: para uma nova cultura política (Cortez, 2006) e Para uma revolução democrática da justiça (Cortez, 2007) RESUMO Na primeira parte do…

concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva ao expirar o respectivo prazo. Em 13 de outubro de 2011 foi publicada Lei 12.506, dispondo sobre o aviso prévio proporcional, em atendimento ao inciso XXI, do art. 7, da Constituição Federal. Segundo Maurício Godinho Delgado “Aviso Prévio, no Direito do Trabalho, é instituído de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de…

outras fontes. O direito é maior que as fontes formais. Essas outras formas se articulam, a sociedade é um complexo entre essas normas. Ex: normas religiosas, regras de bairro, favela. Para os defensores do pluralismo jurídico tudo isso é direito. Segundo Wolkmer, (...) pluralismo jurídico pode consistir na globalidade do direito de uma dada sociedade, possibilidade não muito frequente, ou tão-somente num único ou em alguns ramos do Direito, hipótese mais comum. Pode-se ainda consignar…

direcionadas as políticas públicas de combate a fome. Este ensaio tem como objetivo enfatizar a importância da utilização da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater o descaso em bons recursos e melhoramentos ao acesso a alimentação no Brasil. Neste sentido pretende-se Levantar informações sobre o tema abordado (b) Relacioná-lo com as políticas publicas;(c) Explicar de forma suscita os resultados desta abordagem. Será feitas pesquisa bibliográfica,…

oferece para sua formação pessoal e intelectual e até que ponto estes conhecimentos facilitarão o seu acesso à Justiça. Pretende-se mostrar com este estudo que uma reformulação na grade curricular das escolas, inserindo disciplinas ou programas que reforcem a participação popular nas discussões políticas do país, facilitará o acesso a bens e serviços, assim como, diminuirá a distância entre o povo e a justiça. O presente trabalho pretende, ainda, fazer uma revisão nos preceitos…

superação das desigualdades no próprio campo da educação escolar: analfabetismo, baixos níveis de escolarização, defasagens, evasões, repetências, desigualdades de percursos escolares. Na década de 1990, o destaque passou a ser as desigualdades de acesso e de permanência. Toda criança na escola. Mais recentemente, se avança para as desigualdades de aprendizagem, de qualidade dos percursos. Sistemas nacionais e internacionais de avaliação expõem e confrontam as desigualdades…

SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 7ª Ed. São Paulo: Cortez. 2010. Este trabalho foi apresentado na versão ampliada da Oração de Sapiência ( Aula Magna) proferida na abertura solene das aulas na Universidade de Coimbra, no ano letivo de 1985/86. O autor é doutor em sociologia do direito pela Universidade de Yale,professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Faculdade de Direito

construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução 6. 3 Joaquín Herrera Flores, Direitos Humanos, Interculturalidade e Racionalidade de Resistência, mimeo, p.7. 4 Celso Lafer, prefácio ao livro Direitos Humanos e Justiça Internacional, Flávia Piovesan, São Paulo, ed. Saraiva, 2006, p.XXII. 5 6 Norberto Bobbio, Era dos Direitos, trad. Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Campus, 1988. Hannah Arendt, As Origens do Totalitarismo, trad. Roberto…

proteção dos direitos sociais, econômicos e políticos que permitam a luta pela dignidade humana no sentido de preservar a capacidade do indivíduo de atuar por si mesmo contra tudo aquilo que tente reduzir sua força e seu dinamismo na sociedade. Segundo Flávia Piovesan, os direitos fundamentais, sociais, econômicos, políticos e culturais fazem parte do sistema internacional de proteção dos direitos humanos dos quais não se desvinculam, pois, interagem de forma simbiótica e complementar…