Acao Trabalhista Fase Postulatoria

vez que fica condicionado a estes o direito de ação. A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 625-D, prevê que qualquer demanda trabalhista deverá ser proposta inicialmente nas Comissões de Conciliação Prévia, órgão esse instituido no âmbito das empresas ou sindicatos com a finalidade da autocomposição do litígio trabalhista, sendo esta, uma condição da ação exigida ao trabalhador para que possa entrar com uma demanda na Justiça Trabalhista. O tema impõe a discussão de dois…

econômica do devedor. • Sentença declaratória da falência - Apresenta três fases: 1ª. fase pré falimentar – pedido de falência. É a fase de conhecimento da ação, para buscar o credor receber seu crédito. Poderá mesmo nessa fase ser a ação extinta ou desde já se obter a declaração da falência. 2ª. fase falimentar propriamente dita – tem por objetivo a liquidação do patrimônio do empresário. 3ª. fase pós falimentar – fase de reabilitação do devedor. Extintas as obrigações…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime…

CAPITULO I 1. RECUPERAÇÃO JUDUCIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento…

Capítulo XVII - FASE DE SANEAMENTO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Conceito O Código de Processo Civil instituiu medidas que o juiz deve adotar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de

Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas ALMIR LOURENÇO FERREIRA Docente –UNIPAC – Araguari – MG Especialista - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - UFU Advogado militante – OAB/MG 95.452 Resumo: O estudo sobre o regramento dos atos, termos e prazos processuais são essenciais e imprescindíveis no que se refere a uma efetiva e eficaz prestação da tutela jurisdicional. O presente trabalho objetiva identificar a gênese da normatização das regras dos referidos…

redução no poder de compra e de venda; b) por falta de planejamento em relação à carga tributária e burocracia excessiva; c) relação com empregados repleta de preconceitos e potencialmente conflitante; d) a empresa está sustentada por uma legislação trabalhista defasada, dentre outros problemas. Recuperar uma empresa mantendo essa situação é inviável. Uma vez que não se tem poder para alterar os óbices inerentes ao que se costuma chamar de custo Brasil, só resta ao empresário o caminho…

Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores, como o direito de veto (goldem share) f. Reestruturação do capital g. Transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial h. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista i. Dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise j. Realização parcial do ativo, visando a levantamento de recursos financeiros para investimento ou quitação de dívidas k. Equalização de encargos…

4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e…