Acao Obrigacao De Fazer Com Preceitos Cominatorio

e bastante procurador Dr. ........................., com inscrição na OAB/SP sob o n° 111.111, com escritório profissional a Rua Barão de Jacareí, N° 10, Jacareí-SP, onde recebe as comunicações judiciais, propor, á presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, em face da SECRETÁRIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob CNPJ nº 000.000.000.00, com sede na praça dos três poderes, nº 1, a qual poderá ser…

comercial depois, então eles ganharam. Então neste acórdão o estado recorre alegando que como diz o art. 301 do código comercial: “Enquanto o instrumento do contrato não for registrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará ação a estes contra todos os sócios solidariamente”, que perante a lei somente teria eficácia o desmembramento dos sócios quando devidamente feito pelos métodos legais, que neste caso seria a alteração na junta comercial. 2. DO…

correta. a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido. b) É lícito ao réu, em ação possessória, cumular com pedido possessório o de reconhecimento do domínio. c) O Possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação d) No caso das ações de manutenção e reintegração, o procedimento da justificação prévia não é requisito indispensável para a concessão de liminar. 2 - A ação monitória a) não é…

Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Assim sendo, a própria natureza da obrigação determina a possibilidade de se formular pedido alternativo, caso o…

Excelência para requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADO COM COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PRECEITO COMINATÓRIO em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, estabelecida à Rua Pedro Avancine nº 73, Morumbi, CEP 05679-160, São Paulo, SP, onde requer seja citada para os atos e termos da ação proposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1- Quanto a este aspecto de obrigação de fazer, convém traçar…

....residente e domiciliado a Rua das Azaleias, nº 1559, lote 27, Bairro Bosques das Mansões, município de São José/SC, por seu procurador judicial, (mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de......... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fáticas e de direito: I. DOS FATOS. O Requerente firmou Termo de Distrato de Parceria Comercial com…

EXECELENTICIMO. SENHO (A). DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARMELEIRO, ESTADO DO PARANÁ qualificação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de qualificação 1.DOS FATOS Em data de 14 de agosto de 2009, o Requerente celebrou, CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, referente a um imovel rural Lote rural 93, com área de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ. Processo nº 2006.818.000113-1 xxxxx, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA que lhe move xxxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado, tempestivamente, em conformidade com a lei n. 9099/95 e o Código Processo Civil vigente apresentar suas razoes de RECURSO INOMINADO requerendo, outrossim, seu recebimento

notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência propor: PRELIMINARMENTE, por ser juridicamente pobre, REQUER a Vossa Excelência lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de XXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF. sob o XXXXX residente na rua XXXXXX e XXXXX, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora do CPF XXXXX residente na…

Da Ação de anulação e substituição de títulos do portador: análise de um caso 1. Exposição inicial teórica Os títulos em geral, podem ser nominativos ou ao portador. Se forem nominativos e o tomador os perde, o problema deve ser resolvido em ação direta entre o tomador e o emitente. Sendo título ao portador e houver perda, extravio ou destruição, o problema é diferente, por envolver terceiros eventualmente de boa-fé, em virtude do princípio da livre circulação da…