Acao Monitoria Pratica Processo Civil Artigo 1102

Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1 RESUMO O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação de atos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os procedimentos são os comuns…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

executivo como nos preceitua o artigo 585 do código de processo civil pátrio e as ações cabíveis a esse cheque depois de decorrido esse prazo . O prazo prescricional do cheque é o lapso temporal de 6(seis) meses após decorrido o prazo de apresentação para pagamento, que é de 30(trinta) dias se emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60(sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no mundo(art. 33 da Lei n° 7357/85). Decorrido o prazo prescricional dá-se a ação de…

5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant - Decreto 1102/1903; (são títulos de crédito armazeneiros porque estão relacionados aos armazéns em geral);  Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30 Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) - Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)  Novo Código Civil – art. 887 e seguintes. Alguns artigos importantes do CC: O art. 903 do CC é o artigo mais importante do CC porque ele…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

designada para o exercício da função de Curadora Especial perante este r. juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no interesse FABIANA DA SILVA OLIVEIRA, nos autos indicados em epígrafe de Ação Monitória, promovida por HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, com fulcro no art. 1102-A e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS MONITÓRIOS 1.- Pretende o embargado dar validade ao contrato de abertura de crédito em Conta Corrente em razão da disponibilização de limite de…

AÇÕES POSSESSÓRIAS É expressão do gênero = AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TODAS SE BASEIAM NA POSSE DO AUTOR QUE FOI: 1) ESBULHADO= afastado da posse do bem de forma total – REITEG DE POSSE 2) TURBADO= INVASÃO PARCIAL – SEM AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA TOTAL MAS PARCIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE 3) AMEAÇA DE INVAÇÃO SEM CONSUMAÇÃO- INTERDITO…

servindo a LUG de apoio a mencionadas normas. Ainda, os artigos 887 a 926 do Código Civil de 2002 dispõem acerca dos títulos de crédito, adotando uma teoria geral acerca do tema, não revogando as legislações específicas dos respectivos títulos. 3. REQUISITOS Tendo em vista que o título de crédito representa sempre um negócio jurídico, os requisitos de validade necessários nos negócios jurídicos e previstos no artigo 104 do Código Civil aplicam-se à espécie. Portanto como requisitos…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

executivo judicial, deveria se utilizar o Credor de ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o que seria determinado por uma sentença judicial) para, após, propor a execução. CPC, art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1102a A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova…