estatuto do idoso

os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas. 2. O Estatuto considera como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O legislador elegeu o critério cronológico para estabelecer quem seria considerado idoso para os efeitos desta lei. Atentar para a inovação legislativa trazida pelo art. 1º do Estatuto quanto ao termo inicial, do ponto de vista etário, para se considerar a pessoa idosa. É que a Lei n. 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), em seu art. 2º, assim dispõe: “Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade”. Assim, pelo critério cronológico de solução de conflito aparente de normas (norma posterior prevalece sobre norma anterior), prevalece a redação do Estatuto do Idoso, que estabelece ser idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. 3. Dica: Não confundir pessoa idosa com pessoa senil. O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. A senilidade, por sua vez, apesar de estar relacionada ao processo de envelhecimento, não é, necessariamente, inerente a todos os idosos. Senilidade está relacionada a um declínio ou diminuição da capacidade físico-mental (envelhecimento patológico), que pode, inclusive, levar o idoso à condição de incapaz por interdição (art. 3º do Código Civil: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (….); II – os que, por enfermidade ou…

de Ensino (Confenen) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal - STF, financiada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado no Estado do Rio de Janeiro4. Há mais: a ampliação das iniciativas governamentais no campo das ações afirmativas para negros, como, por exemplo, a concessão de benefícios fiscais para universidades privadas que adotem cotas raciais (Programa Universidade para Todos - ProUni)5, a regularização jurídica…

constitucional3. Tal mudança informal ocorre mediante o desenvolvimento da norma, ainda que o texto constitucional permaneça intacto4. O fenômeno da mutação constitucional é uma constante na vida dos Estados e ocorre porque o significado da Constituição não é dado de antemão, mas depende do contexto no qual é concre tizado. O sentimento constitucional presente em cada momento vivido passa a permear a realização da Constituição, e a natureza dinâmica da Constituição, como…

Carlos Drummond de Andrade Professor, Faculdade Carlos Drummond de Andrade São Paulo 2013 AGRADECIMENTOS A todos os Budas do universo, por me iluminarem. À minha mãe, Magda, minha amiga, meu refúgio, minha inspiração, que sempre me incentivou e animou mesmo com um simples olhar e um “boa noite meu filho”. À minha namorada Sueli, amiga e companheira de todas as horas, por sua força, carinho, compreensão,…

Carlos Drummond de Andrade Professor, Faculdade Carlos Drummond de Andrade São Paulo 2013 AGRADECIMENTOS A todos os Budas do universo, por me iluminarem. À minha mãe, Magda, minha amiga, meu refúgio, minha inspiração, que sempre me incentivou e animou mesmo com um simples olhar e um “boa noite meu filho”. À minha namorada Sueli, amiga e companheira de todas as horas, por sua força, carinho, compreensão,…

Especialista em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília, de julho de 2008 (Exminador - Professor do IDP) (Exminador - Professor do IDP) ___________________________________________________________________ (Exminador - Professor do IDP) RESUMO A monografia analisa questões relacionadas com o sujeito ativo, credenciado pelo constituinte para deflagrar o processo de…

arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em ..., às fls. ... e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls. ..., o qual negou provimento ao Recurso interposto…

Média, o constitucionalismo ganha novas dimensões, especialmente com a Magna Carta inglesa de 1215. A partir de então, surgem relevantes documentos que visavam concretizar as idéias constitucionalistas, tais quais: Petition of Rights, de 1628; Habeas Corpus Act, de 1679; Bill of Rights, de 1689 etc. Até esse momento, contudo, denominado de constitucionalismo antigo, as idéias do constitucionalismo não estavam vinculadas à criação de Constituições escritas, mas pretendiam criar…

seguimento ao Recurso Especial não merece prosperar, seja por afronta direta aos mais comezinhos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, seja por atingir frontalmente os preceitos normativos do ordenamento jurídico pátrio. II – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. A interposição do recurso especial subsumiu-se recurso subsume-se à observância dos requisitos exigidos pela Lei adjetiva pátria. Inexiste fato impeditivo ou extintivo…

espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle…