Acórdão Do Stf Sobre Aplicação De Princípios Constitucion

capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de promover na esquemática inerente ao controle difuso de constitucionalidade e, conseqüentemente, refletirá sobre eventuais desdobramentos que essa nova figura jurídica poderá trazer para a evolução dos posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Repercussão geral constitucional. Controle de…

estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de…

setor privado, de modo a não mais obstruir o direito fundamental de greve dos servidores públicos até que o Congresso Nacional se digne a cumprir sua missão. Palavras-chave: Direito de Greve. Servidor Público Civil. Constituição Federal. Decisões do STF. ABSTRACT Study about the right to go on strike of civil public server, according to the doctrine and the law. The Brazilian Federal Constitution of 1988 imposed new face to the right to go on strike, being extended also…

RAZOABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO ................................................ 8 2.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.............................................................................................. 8 2.2 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO PROCESSO PENAL ................................................................................ 13 2.2.1 A Duração Razoável Da Investigação Criminal ........................................... 15…

verbojuridico.net | 3 Esse equilíbrio de forças foi suficiente para acabar com o Estado Absolutista, onde o poder centralizado no Monarca sufragava o direito alheio. Com o fim do arbítrio que constituía a base do governo despótico, surgiram os princípios da legalidade, da soberania do povo e da separação de poderes como fundamento de outras formas de governo, vinculados ao espírito e à força da Lei. Nesse sentido, Charles de Secondat, barão de La Brède Montesquieu1 (1689-1755)…

UFMG Prof. Dr. Cristiano Otavio Paixão Araujo Pinto - UnB Profa. Dra. Katya Kozicki – PUC-PR / UFPR _____________________________________________________ Suplente Para Deborah, como agradecimento por todo o amor, paciência e aprendizados sobre a vida que juntos partilhamos. Agradeço sempre por você ser meu porto seguro. “Those who cannot remember the past are condemned to repeat it” Georg Santayana (1863 - 1952) AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Prof. Dr.…

POLÊMICAS ATUAIS SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA Sumário Polêmicas atuais sobre a assistência jurídica gratuita: uma análise de dois casos à luz de uma perspectiva histórica, normativa e dogmática Introdução 1. O surgimento e a dogmática da assistência jurídica gratuita 1.1. A assistência jurídica gratuita em perspectiva histórica 1.2. O modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita

Lafer Sumário Parecer apresentado e aceito pelo STF na condição de amicus curiae, no julgamento do caso Ellwanger – HC 82424/RS (dezembro de 2002 a setembro de 2003). Em cinco longas sessões, confirmou-se, por 8 votos a 3, a condenação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em outubro de 1966, de Siegfried Ellwanger pelo crime da prática do racismo. Foram votos vencedores o do Ministro Maurício Corrêa, relator do acórdão (datado de 17 de setembro de 2003), e os dos…

Amaral Machado | Professor da Universidade de Brasília - UnB viii À Francini, fonte inesgotável de inspiração. viiii À advogada Marta Valente, por acreditar quando ninguém acreditava. viiiii RESUMO A dissertação traz reflexão sobre a adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma política judiciária disposta a trazer para uma arena não-democrática temas de forte conotação política. Indica a jurisdição constitucional como alvo de constante tensão para com os…

do editor, 13 Prefácio, 15 Agradecimentos, 17 Parte I - TEORIA GERAL, 19 1 Direitos humanos fundamentais e constitucionalismo, 19 2 Direitos humanos fundamentais - Finalidades, 20 3 Interpretação das normas constitucionais - Aplicação aos direitos humanos fundamentais, 22 4 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais, 24 5 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais nas Constituições brasileiras, 32 6 Direitos humanos fundamentais:…