Injunções

formação sobre o tema, ministrada pela Dra. Cláudia Boloto, em 18-11-2011) Alexandre António Costa Solicitador Estagiário N. 091 ( 2011/2012) 1. Introdução / Evolução O procedimento de injunção é uma providência de carácter administrativo que permite que o credor de uma prestação obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. A definição Legal (Dlei 269/98, de 1 de Setembro) : Providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros ou das obrigações emergentres de transacções comerciais abrangidas deo D.Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro. (actualizado pelo DL 107/2005 de 1 de Julho. Este título executivo é um documento essencial para que o credor possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva, sendo como tal o mecanismo específico destinado ao cumprimento de obrigações que emergem de transacções comerciais. O procedimento de injunção foi instituído através do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Este diploma foi depois revogado pelo Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, que veio criar um processo declarativo especial para o pagamento de obrigações…

1. ACÇÃO DECLARATIVA E ACÇÃO EXECUTIVA. NOÇÃO DE EXECUÇÃO I. Nos diferentes Direitos europeus aparece normalmente adjectivada a expressão execução: execução forçada (em Itália, esecuzione forzata, por exemplo) ou coactiva (na Alemanha, Zwangsvollstreckung). Em França fala-se com frequência de voies d’exécution, ao passo que na Inglaterra fala-se simplesmente de enforcement. Em Espanha, a expressão consagrada na Ley de Enjuiciamento Civil de 2000 é ejecución forzosa. Tem, porém, de…

a alternativa é Ana exercer o direito de acção (art. 2.º do CPC). Ana só pode ver o conflito resolvido recorrendo ao tribunal e fazendo este agir. Que tipo de acção poderá Ana intentar? declarativa ou executiva? Vejamos o que ela pretende; - Ana pretende que o tribunal condene Bento a proceder ao pagamento. O que distingue uma acção declarativa duma acção executiva? No nosso caso, propondo uma acção declarativa Ana obterá do tribunal o esclarecimento (a declaração) da existência ou…

funções através dos tribunais. Porém, essa função é exercida no tribunal mas na sequência de um requerimento apresentado pelo titular do respectivo direito, gozando este do direito de acção, que é o direito de reclamar em tribunal uma providência judiciária reparadora de um direito subjectivo violado. Aquele que instaurada uma acção em tribunal (petição inicial) é o autor, demandante ou requerente, sendo o réu, demandado ou requerido aquele a quem a acção é intentada, podendo este…

A – Introdução 1. Conceito e Noção da Acção Executiva Há, no esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma…

PROPOSTA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA 1. Caracterização do curso Curso/Acção Duração Destinatários ▪ “ Finanças Empresariais ” ▪ 25 horas ▪ Empresários, gerentes, profissionais livres, que pretendam adquirir conhecimentos nas áreas contabilística e fiscal, como suporte à gestão, nas suas actividades empresariais e/ou profissionais. 2. Necessidades de Formação A carência de conhecimentos ao nível fiscal e financeiro, por parte do pequeno empresário, muitas vezes ele…

que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. O título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva que viabilize a respectiva penhora. O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO TEM OS SEGUINTES PASSOS: 1º- É apresentado um requerimento de injunção pelo credor de uma…

Vantagens do BNI, pág. 10 Razão do aparecimento das Injunções A certa altura, percebeu-se que havia necessidade de obter títulos executivos de uma forma mais célere do que usando a acção declarativa (artigo 46º do C.P.C. e ao DL 269/98 de 01 de Setembro); Surgiram também um conjunto de acções de cobrança de dívidas das quais havia necessidade de retirar dos Tribunais; E ainda razões económicas que acabaram também por contribuir para a…

II – Regime Jurídico das Injunções A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial. O procedimento de injunção é regulado pelo Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16 -A/98, de 30 de…

No dia 18 de Novembro realizou-se no âmbito das acções de formação da 2ª fase do estágio da Camâra dos Solicitadores uma acção de formação sobre a Injunções. Esta sessão foi conduzida pela Drª Cláudia Piloto que falou em traços breves sobre a injunção. Começou a sua exposição por indicar que o processo de Injunção consta no Dec. Lei n.º 269/98 de 1/9 – Aprovou os Procedimentos Especiais com um anexo com regime especificado com a tramitação. Art.º 1 deste Dec-Lei fala sobre o Valor…